O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) expediram notificação recomendatória ao Governo do Estado para exonere ocupantes de cargos na prática de nepotismo e se abstenha de contratar servidores de forma irregular. A recomendação foi expedida nessa quinta-feira, 31/01.
Consta na notificação, que contrações devem obedecer critérios legais, conforme dispõe o artigo 37 da Constituição Federal, que institui prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo ou emprego público, ressalvando exclusivamente os cargos providos em comissão e as contratações por necessidade temporária de excepcional interesse público.
No documento, o MPT e MPRR recomendam que o Estado publique no site institucional, independente do cumprimento da Lei de Acesso à Informação, com fácil acesso ao público, a relação atualizada de nomeados, com o número do ato e data da nomeação, além de informação sobre lotação, valor mensal dos gastos para pagamentos de todas as funções de confiança e cargos em comissão.
Conforme o procurador do Trabalho, Márcio de Aguiar Ribeiro, a recomendação tem por objetivo a lisura nas contratações. “A administração pública deve pautar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de garantir a investidura no serviço público com base na Constituição Federal”, destaca.
Os órgãos recomendaram, ainda, que o governo passe a adotar sistema eletrônico de ponto por identificação biométrica ou tecnologia similar, com finalidade de controle de frequência, pontualidade e assiduidade dos servidores e empregados públicos, vinculados à administração direta e indireta, ressalvados casos excepcionais que demandem outro mecanismo de controle.
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O promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do MPRR, Hevandro Cerutti, afirma que a intenção é realizar um trabalho conjunto semelhante em outros órgãos como o município de Boa Vista, Câmara Municipal e Assembleia Legislativa do Estado.
“A finalidade é garantir que o ingresso no serviço público seja assegurado por meio de concurso público. O que se percebe é que há desproporcionalidade entre concursados e cargos comissionados e temporários, sendo que estes últimos devem ser a exceção e não a regra”, conclui.
O Governo do Estado deverá remeter, em 30 dias ao MPRR e MPT, relatório atualizado de todos os servidores e empregados públicos, efetivos, comissionados e temporários, por meio de lista específica para cada órgão ou entidade da administração pública estadual com a indicação do quantitativo, natureza do vínculo, data de provimento e impacto financeiro da contratação.
Outro lado – A Folhaweb entrou em contato com o Governo do Estado que informou que adota critérios que respeitam a meritocracia para a contratação dos servidores estaduais e, tão logo busca valorizar as qualificações dos servidores para melhor desenvolvimento do Estado.
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