Devido à falta de transparência na utilização de recursos que deveriam ser utilizados para a melhoria do sistema prisional, o Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR) obteve, na Justiça Federal, o bloqueio dos quase R$ 45 milhões repassados pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) ao Fundo Penitenciário do Estado de Roraima.
O montante foi liberado pelo governo federal, em dezembro do ano passado, após o massacre que resultou na morte de dez reeducandos na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo. Em janeiro deste ano, mais 33 mortes foram registradas na unidade.
Os R$ 44.784.444,44 foram repassados ao estado para a construção de um presídio de segurança máxima e o reaparelhamento do sistema prisional. Entretanto, não há informações concretas acerca da utilização dos recursos transferidos ao governo estadual com destinação específica.
O MPF/RR instaurou procedimento administrativo para verificar a regular aplicação desse montante. Após requisição, a administração estadual apresentou ao órgão ministerial um “Plano para melhoria do sistema penitenciário de Roraima”, onde consta a construção, reforma, conclusão e readequação de unidades prisionais.
Ocorre que, pelo cronograma apresentado, as obras previstas estariam concluídas em outubro deste ano. No entanto, o planejamento não está sendo respeitado e não há informações precisas acerca da utilização dos valores repassados pelo governo federal.
Em um novo pedido de informações, o governo do estado respondeu de forma superficial que o montante seria empregado na construção de um estabelecimento prisional de regime fechado e aparelhamento do sistema. Mas, não foi informado sequer o projeto básico da construção da unidade prisional.
Além disso, o MPF/RR destacou no pedido à Justiça que os recursos não estão em conta específica vinculada à sua execução. Dessa forma, estão sujeitos a serem manejados e confundidos com outros de titularidade da administração estadual.
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“O quadro verificado desde o recebimento dos valores oriundos do governo federal apenas robustece a omissão e desdenho com os quais o Estado de Roraima trata os gravíssimos problemas do próprio sistema carcerário, que levaram à morte de 43 reeducando nos últimos meses”, aponta o MPF/RR.
Na decisão, a magistrada salientou ser “premente a necessidade de assegurar que a verba pública em questão seja utilizada na finalidade para a qual se destina”.
Outro lado – A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) esclarece que no início deste ano, o MPF (Ministério Público Federal) solicitou informações sobre a aplicabilidade dos recursos. No ato, por não haver convênio firmado, foram encaminhadas as planilhas do Ministério da Justiça, onde constam a finalidade do recurso liberado pelo Fundo Penitenciário, como a construção de nova unidade prisional.
Informou ainda que o valor não foi depositado em conta corrente do Governo do Estado e sim transferência de fundo a fundo, na conta do Fundo Penitenciário do Estado. Do valor, estão sendo feitos contratos para aquisição de bloqueadores de celular, armamento, munição, aluguel de viaturas, como também a construção da nova unidade prisional e outras medidas de segurança.
Segundo o governo, a prestação de contas da aplicação desses recursos é direto com o Fundo Penitenciário e a Sejuc tem até o final deste ano para apresentar os dados.
Nesta terça-feira, dia 28, o Governo do Estado, por meio da PGE (Procuradoria Geral) e Sejuc, vai participar de audiência na Justiça Federal, onde será tentado o desbloqueio dos valores para dar continuidade ao planejamento de melhorias no sistema prisional, uma vez que não existe qualquer irregularidade na aplicação do recurso.
