O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) esclarece que é falsa a notícia que circula em aplicativos de mensagens, como o Whatsapp, atribuindo à Justiça Eleitoral a aplicação de multa de R$ 150,00 ao eleitor que não fizer o cadastramento biométrico, bem como o cancelamento de documentos.
Segundo a informação divulgada nas mídias sociais, o prazo seria até o dia 7 de dezembro para evitar o cancelamento de documentos como CPF e carteira de motorista. Em Roraima, o único município que ainda não concluiu a biometria é Pacaraima, e o prazo final para o recadastramento biométrico obrigatório é 8 de dezembro de 2017.
A legislação eleitoral não prevê, em nenhum momento, o cancelamento de outros documentos a não ser o título no caso de o eleitor ficar três eleições consecutivas sem votar ou justificar ou não comparecer ao cadastramento biométrico obrigatório, que serve como uma atualização do cadastro de eleitores.
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Ainda assim, caso o eleitor não compareça, ele apenas estará sujeito a uma multa em torno de R$ 3,50. Após comparecer ao cartório eleitoral e regularizar a situação, o título volta a ficar ativo imediatamente.
Biometria – A biometria é um método tecnológico que permite reconhecer, verificar e identificar uma pessoa por meio de suas impressões digitais, que são únicas.
A tecnologia foi implementada na Justiça Eleitoral com o objetivo de prevenir fraudes e tornar as eleições brasileiras ainda mais seguras, uma vez que a identificação biométrica torna inviável que um eleitor tente se passar por outro no momento da votação.
