A Caixa Econômica Federal (CEF) vai poder administrar, entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, o fundo que reúne os valores arrecadados com o seguro DPVAT. A atuação do banco estatal foi legalizada por meio de medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro.
Desde o ano passado, a Caixa atua como substituta da Seguradora Líder, por meio de um contrato com a Superintendência dos Seguros Privados (Susep), órgão do governo que fiscaliza os mercados de seguro, previdência complementar aberta e capitalização. O contrato, porém, é alvo de questionamento na Justiça Federal, pois ocorreu sem licitação.
Conforme a MP 1.149/2022, a Caixa receberá uma remuneração, a forma e o valor serão definidos em ato do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), após proposta apresentada pela Caixa.
EM JUNHO
Workshop de moda será realizado em bairros periféricos de Boa Vista
No workshop, serão ofertadas aulas de passarela, fotografia, postura, oratória, interpretação e maquiagem básica
OPORTUNIDADE
Inscrições abertas para o Prêmio Professor Samuel Benchimol e Banco da Amazônia de Empreendedorismo
Inscrições podem ser feitas até 15 de julho de 2024.
Além de legalizar a atuação da Caixa na gestão do fundo e dos seguros, a MP 1.149/2022 também autoriza o uso da conta do tipo poupança social digital para receber as indenizações do DPVAT relacionadas aos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023.
O Executivo justifica que a escolha da Caixa na gestão do fundo do DPVAT decorre do porte, capilaridade e expertise da instituição em operações de pagamentos de maior complexidade.
A MP foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) em 22 de dezembro. O texto será analisado nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. O prazo para apresentação de emendas vai até o dia 3 de fevereiro de 2023.
