Uma das condicionantes para que o Governo do Estado receba recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública é que sejam devolvidos para a instituição os policiais militares e civis que estejam atuando como seguranças em outras instituições.
Segundo informações da Casa Civil do Governo do Estado, atualmente existem 165 agentes de segurança, entre policiais civis e militares, cedidos para fazer segurança no Tribunal de Justiça (TJ), Assembleia Legislativa (ALERR) e Ministério Público Estadual (MPE).
De acordo com o Decreto 20.524/2019, o efetivo previsto para estes órgãos é de 48 agentes permitidos para o TJ. No órgão, atualmente, estão 63 cedidos. Para a ALERR são permitidos 47 e atualmente tem 71 cedidos. Para o MPE são permitidos 48 agentes, e a instituição tem 31.
Em nota, a Casa Civil afirmou que já enviou quatro ofícios solicitando devolução dos agentes de segurança. “Porém, o Governo do Estado nunca obteve retorno oficial”, afirma a nota.
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A Folha manteve contato por e-mail e telefone com as assessorias da ALERR, Tribunal de Justiça e Ministério Público do Estado para saber se haviam recebido ofício do Governo sobre o pedido de devolução, quantos policiais estão cedidos para trabalhar em cada órgão e quantos agentes iriam devolver.
O Nucri (Núcleo de Comunicação e Relações Institucionais) do TJRR (Tribunal de Justiça de Roraima) informou que não havia recebido, até o presente momento, nenhum documento do Governo do Estado referente à devoluções de policiais que atuam nos quadros do Poder Judiciário de Roraima. Quanto ao quantitativo desses profissionais em atividade no TJRR, atualmente, o total de PMs (Policiais Militares) é de 63, sendo que nove estão afastados temporariamente por motivos diversos, como férias, tratamento de saúde e capacitação.
A assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado de Roraima informou que há policiais cedidos para atuar na segurança institucional do órgão ministerial abaixo do limite permitido por lei.
Até o fechamento desta edição, não houve resposta da Superintendência de Comunicação da Assembleia Legislativa do Estado (R.R).
