Após decisão liminar da Justiça Estadual, a Prefeitura Municipal de Boa Vista (PMBV) emitiu as licenças de operação em favor da Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (Caer). Agora a empresa poderá realizar as atividades de melhoria da distribuição de água na Capital, além de comprar equipamentos.
A informação foi confirmada à Folha nesta segunda-feira, 24, pelo diretor-presidente da Caer, James Serrador. Na ocasião, o gestor informou que a PMBV emitiu a licença de operação nº 357/2020 referente à captação, tratamento e distribuição do sistema de água; e a licença de operação nº 358/2020 referente ao sistema de esgoto sanitário e a estações elevatórias de esgoto.
“Na semana passada, a Caer recorreu à Justiça para que a PMBV pudesse fornecer as licenças operacionais para funcionamento legal da empresa. A Prefeitura vinha se negando reiteradamente a fornecer esses documentos alegando uma dívida tributária. A Justiça atendeu o pedido da Caer e hoje à tarde as licenças foram emitidas”, informou James.
O diretor-presidente ressaltou que a licença permite que a Caer funcione legalmente, com a sua licença operacional para o sistema de água e o sistema de esgoto, podendo efetivamente comprar os materiais para o serviço.
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“Essas licenças estavam nos impedindo de adquirir os materiais de tratamento da água. Nós somos concessionários do sistema de saneamento público de Boa Vista e cabia ao município fornecer essas licenças. Graças à uma determinação judicial isso foi cumprido na tarde de hoje”, finalizou.
ENTENDA – No dia 18 de agosto, o juiz Phillip Barbieux Sampaio concedeu a tutela de urgência por meio de decisão liminar dando prazo de cinco dias para Prefeitura de Boa Vista renovar as Licenças de Operação dos Sistemas de Águas e Esgotos em favor da Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (Caer), sob pena de multa cominatória no valor de R$5 mil diários.
Na época, o procurador jurídico da Caer, Deusdedith Ferreira, explicou que a licença é um documento essencial para a aquisição dos insumos químicos utilizados no tratamento e análise da qualidade da água fornecida, uma vez que a companhia é a prestadora de serviços de abastecimentos de água tratada, coleta e tratamento de esgoto sanitário. No entanto, as licenças foram negadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que exigiu a certidão negativa de débitos tributários da Caer.
