A lei que concede desconto de 10% para quem paga o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em cota única entrou em vigor nessa quarta-feira (7), após promulgação assinada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), deputado Soldado Sampaio (Republicanos).
A legislação proposta pelo deputado estadual Marcos Jorge (Republicanos), no entanto, só produzirá efeito a partir de 1º de janeiro de 2024. “A redução no valor do imposto induz a adimplência, resultando em vantagem tanto para o contribuinte, que se beneficia da redução, quanto para o erário, em razão do incremento na arrecadação”, justifica o parlamentar no então Projeto de Lei.
O desconto para pagamento em cota única existiu em Roraima de 1994 a 2016 e ainda oportunizava o parcelamento em três vezes. A partir de 2017, o benefício acabou porque não havia previsão legal adequada para a medida.
EM SOLIDARIEDADE
Ambev para a produção de cerveja para envasar água potável para o Rio Grande do Sul
De acordo com informações divulgadas, serão produzidas cerca de 850.000 latas de água de 473 ml por dia na cervejaria de Viamão
SOS RIO GRANDE DO SUL
Associação de Músicos e Técnicos em Roraima se mobiliza para arrecadar donativos
Ação ocorre em colaboração com o CTG
Marcos Jorge lembrou que o desconto não implica impacto negativo para a arrecadação estadual, e que nota técnica da Sefaz mostrou que o número de veículos regularizados perante o fisco era maior na época em que o desconto era aplicado.
Taxas cartorárias
Soldado Sampaio também promulgou a lei proposta por Marcos Jorge que isenta o pagamento de taxas de transferência de domínios de imóveis rurais ou urbanos pertencentes ao Estado, oriundos de processos de regularização fundiária.
