A Vara Cível Única de Caracaraí (RR) revogou uma decisão anterior que autorizava a imissão de posse em área localizada no Baixo Rio Branco, reconhecendo, com base em decisão da Justiça Federal, o direito de permanência de uma comunidade tradicional ribeirinha no local conhecido como “Sítio Serrinha”.
A decisão foi proferida após dois ribeirinhos relatarem terem sido removidos de forma forçada e sem ordem judicial por ação da Polícia Militar em 2022, ocasião em que suas moradias e plantações teriam sido destruídas.
A magistrada Noêmia Cardoso Leite de Sousa fundamentou a decisão em dispositivos constitucionais (art. 215, §1º da CF/88), na Convenção nº 169 da OIT e em normativos ambientais, como a Instrução Normativa nº 180/2008 do IBAMA, que garantem às comunidades tradicionais o direito ao uso sustentável do território para práticas de subsistência, como a pesca artesanal.
Além de suspender a reintegração, a juíza determinou a continuidade do processo, garantindo contraditório e ampla defesa, e destacou que a nova decisão evita conflito entre instâncias judiciais, já que a Justiça Federal reconheceu a legitimidade da ocupação.
Para o advogado Gustavo Hugo de Andrade, mestre em antropologia e representante da comunidade, a decisão reflete um avanço no reconhecimento dos direitos dos povos tradicionais:
“A decisão demonstra adequação à Constituição e plena convencionalidade com a Convenção 169 da OIT. Esses povos possuem um direito natural de permanecer em seus territórios e viver de seus modos tradicionais. O Judiciário reafirma, assim, o compromisso com os marcos civilizatórios que protegem identidades culturais e práticas ancestrais.”
A situação expõe tensões entre populações tradicionais e interesses econômicos na região, marcada pela presença de hotéis de pesca e denúncias de ações repressivas por parte de agentes estatais.
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