O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) determinou que prefeito de Rorainópolis, Leandro Pereira, realize o pagamento de todos os servidores municipais, referentes a folha do mês de agosto, no prazo de 24 horas, sob pena de multa de 10 mil de multa para o prefeito e 30 mil para o município em caso de descumprimento da sentença. A reportagem entrou em contato com a Prefeitura e aguarda o retorno
A decisão, do juiz Eduardo Alvares de Carvalho, da 1ª Vara de Fazenda de Rorainópolis, atende a um pedido do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Rorainópolis, que protocolou nessa terça-feira (12) um pedido de execução judicial do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularização dos pagamentos dos servidores municipais.
Ainda de acordo com o magistrado, o município deverá comprovar o cumprimento do pagamento dos salários nos autos do processo e relação nominal de todos os servidores, independentemente da
espécie de vínculo.
Conforme o MPRR, a Prefeitura não tem cumprido com os prazos estabelecidos no TAC, firmado em julho. Portanto, a promotora de Justiça, Renata Boricci Nardi, pediu que a Prefeitura efetue o pagamento de todos os servidores públicos municipais no prazo de 24 horas.
No mês de agosto, foram registrados atrasos na efetivação dos pagamentos dos servidores, previsto para ocorrer até o dia 10 de cada mês. Contudo, enquanto uma parcela recebeu apenas no dia 15, a outra parte recebeu depois do dia 20.
