O acordo extrajudicial firmado entre a Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde do MPRR (Ministério Público do Estado de Roraima) e a Seapa (Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Abastecimento) para a realização de melhorias na estrutura física e sanitária da Feira do Produtor foi homologado pela Justiça Estadual nesta quinta-feira, dia 06.
Na decisão, o presidente do TJRR (Tribunal de Justiça do Estado de Roraima), desembargador Almiro Padilha, informa que deferiu o pedido de liminar de suspensão da interdição judicial da Feira do Produtor com base na alegação do Executivo Estadual.
“A interdição geraria uma situação de graves efeitos negativos na ordem econômica e social do Estado, porquanto são dezenas de famílias de feirantes que retiram seus sustentos e de seus respectivos familiares das vendas dos produtos na referida Feira”, esclarece a decisão.
O documento informa ainda que houve conciliação entre as partes, que firmaram um acordo extrajudicial. “O Governo do Estado pode, de forma planejada, executar as obras necessárias, de forma setorial, evitando descontinuidade dos serviços essenciais prestados naquele espaço”.
O secretário adjunto da Seapa, Wolney Costa, declarou que a homologação do acordo proporciona tranquilidade aos feirantes e garante a realização das melhorias. “Agora eles terão certeza que não correm o risco de ficar sem o espaço para a comercialização de seus produtos, garantindo assim a renda mensal familiar”, disse.
O CASO – O acordo foi firmado após o MPRR solicitou da Justiça Estadual a interdição da Feira do Produtor, alegando o descumprimento de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado no ano de 2002, em que o executivo estadual havia se comprometido a implementar melhorias nas condições da mais tradicional feira de Roraima.
Assim que a solicitação foi acatada pelo Tribunal de Justiça, o Governo do Estado, por meio da PGE (Procuradoria Geral do Estado) recorreu da decisão, afirmando mais da metade dos itens exigidos no TAC foram cumpridos. As melhorias são realizadas desde 2015, entre elas estão a coleta diária de resíduos pela fiscalização sanitária, manutenção de banheiros e dedetização dos espaços onde os produtos são comercializados.
“Os açougues são lavados duas vezes por semana e as plataformas de carga e descarga uma vez a cada quinze dias. Já a rede de esgoto recebe manutenção semanal por parte de técnicos da Caer (Companhia de Águas e Esgoto de Roraima), evitando assim o entupimento e possíveis extravasamentos. Entre as ações a serem implantadas está a estruturação do estacionamento com instalação de placas de forma que a área contemple os idosos e pessoas com deficiência”, disse o secretário adjunto.
GRUPO DE TRABALHO – No início do mês de agosto, a Seapa em parceria com a PGE criou um grupo de trabalho junto aos feirantes para a elaboração de um diagnóstico e um plano de ação para solução dos problemas enfrentados no local.
Na época, o procurador do Estado, Edival Braga, afirmou que a justiça constatou que o fechamento do espaço não era a melhor e nem a mais justa opção. “Montamos este grupo para implantar as melhorias necessárias no espaço de forma a não prejudicar o funcionamento”, explicou na ocasião.
O secretário adjunto destacou a importância dos encontros com os feirantes. “Estamos juntos trabalhando na solução. Já começamos as melhorias na estrutura e também disponibilizamos cursos sobre manuseio de alimentos, exposição de produtos, entre outros. O maior interesse do Governo do Estado é garantir um espaço digno e que atenda às necessidades de todos que o frequentam”, disse Costa.