Após pedido de tutela antecipada em razão de uma ação civil pública (ACP) feita pelo Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT 11ª Região), a Justiça do Trabalho determinou que a União (Ministério da Saúde) promova melhorias no funcionamento das atividades da Casa de Apoio a Saúde Indígena de Roraima (Casai/RR). A ação foi motivada por conta de várias inadequações relacionadas à saúde e segurança no trabalho, prejudicando servidores, terceirizados e usuários da unidade.
A decisão foi proferida pela Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista, Samira Márcia Zamagna Akel, que acolheu pedido do Ministério Público do Trabalho em Boa Vista, representado pelo Procurador do Trabalho André Magalhães Pessoa.
De acordo com a decisão, a União deverá adequar o meio ambiente de trabalho na Casai, cumprindo alguns itens das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), são elas: NR 17 (que trata sobre ergonomia), NR 24 (que dispõe sobre condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho) e NR 32 (referente à segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde).
Também foi determinado que a União adeque os locais de trabalho quando tal obrigação lhe competir, bem como exigir das empresas terceirizadas que lhes prestam serviços e fiscalizá-las, para que estas cumpram alguns itens da Resolução – RDC nº 216 da Anvisa que dispõe sobre regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação.
Por fim, a União Federal deverá cumprir todas as determinações da justiça do Trabalho sob pena de multa diária.
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ENTENDA O CASO
O MPT instaurou um inquérito civil contra a União, após constatar a ocorrência de diversas irregularidades praticadas pelos gestores da Casai, como alteração da escala de trabalho, afastamento de alguns enfermeiros efetivos para substituição por terceirizados, bem como diversas situações precárias relacionadas ao meio ambiente de trabalho.
No local onde a Casai está instalada, foram feitas inspeções nas quais, além das irregularidades acima citadas, verificou-se também a existência de um esgoto descoberto, ambiente inapropriado onde os agentes públicos e empregados terceirizados produzem as refeições para os indígenas que procuram atendimento médico. E essa situação, diante da indivisibilidade do meio ambiente interno, de igual forma prejudica os usuários da unidade.
Diante desse contexto, o MPT ajuizou a referida ação civil pública com o objetivo de acabar com as irregularidades presentes no meio ambiente de trabalho na Casai/RR.
Com informações do Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT 11ª Região).
