A titular da comarca de Alto Alegre do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), juíza Sissi Schwantes, julgou procedente o pedido do Ministério Público Estadual (MPRR) para que o Governo retome os trabalhos de recuperação da RR-205, no trecho que compreende a ponte sobre o Igarapé Au-au até a sede do município, que fica localizado na região Centro-Oeste do Estado.
Na decisão, a Administração Estadual terá prazo de 120 dias para concluir os trabalhos. Em caso de não cumprimento, haverá cobrança de multa diária fixada em R$ 1 mil, valor que deverá ser repassado ao Fundo Estadual, conforme a Lei n° 7.347/85.
Segundo a juíza, a rodovia encontra-se em péssimas condições de conservação, dificultando o deslocamento de veículos e gerando riscos à segurança no trânsito. Desde 2013, o MP tem procurado fazer com que o Estado tome providências para a resolução do problema.
“Falhou, portanto, o Estado em sua obrigação de manutenção das vias por si administradas, permitindo que a rodovia chegasse ao ponto de colocar em risco os cidadãos que por ali trafegavam, chegando ao ponto de haver trechos quase sem asfalto”, afirmou.
Ainda, conforme a magistrada, o ordenando jurídico prevê uma série de medidas e de condutas para a Administração. Medidas que buscam assegurar a saúde e a segurança das pessoas.
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“Assim acontece com as rodovias quando a legislação extravagante e o Código de Trânsito Brasileiro exigem e discorrem extensamente sobre a sinalização vertical e horizontal a ser providenciada e mantida pela Administração; além da própria condição da pista”, explicou.
OUTRO LADO – A Secretaria de Comunicação do Governo de Roraima informa que o Governo do Estado não recebeu nenhuma notificação judicial a respeito da recuperação da RR-205.
De acordo com a Seinf (Secretaria Estadual de Infraestrutura) até o final desta semana, a empresa responsável pelos serviços de manutenção e reconstrução do asfalto da rodovia estará deslocando as máquinas e equipamentos para o local e, na próxima segunda-feira, dia 29, serão iniciados os serviços.
Os serviços começam na rotatória do bairro Cidade Satélite, no KM 0,0 e seguem até a sede do município de Alto Algre, no KM 72. Até a ponte do igarapé Au Au será feito o serviço de tapa-buracos e limpeza das laterais (corte do mato). A partir desse ponto, será feito um novo revestimento asfáltico.
O Governo do Estado vai investir R$ 6.161.526,65 de recursos próprios, na recuperação da RR-205, que há anos não recebia manutenção. Os serviços serão executados pela empresa GS Construções e Serviços LTDA.
