O Tribunal de Justiça de Roraima indeferiu o pedido de liminar na ação contra a licitação dos terrenos públicos do Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte. A decisão foi do Juiz de Direito Luiz Alberto de Morais Júnior.
O juiz entendeu que o requerente, um empresário de Rorainópolis, não apresentou qualquer avaliação que aponte a inadequação ou defasagem do valor dos lotes, e que a ação não inclui nenhuma prova.
O juiz também afirmou na decisão que não há previsão legal que a licitação precise de autorização legislativa, o que somente poderá ser ou não constatado após a devida instrução do feito, com a ré exercendo a ampla defesa, estabelecendo-se o contraditório, sendo tudo acompanhado pelo Ministério Público Estadual.
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“Desta forma, considerando que, neste momento processual, não há elementos que demonstrem a efetiva probabilidade de haver ato lesivo ao patrimônio público que justifique a suspensão liminar da concorrência pública, indefiro o pedido de concessão de liminar”.
O magistrado determinou que o autor tem 20 dias para contestar a decisão e mandou intimar o ministério público.
O CASO – O Governo de Roraima iniciou, nesta terça-feira, 16, a licitação de 14 lotes do Distrito Industrial, como parte do investimento para a revitalização do local. Na solenidade de abertura, investidores presentes no Salão Nobre Augusto Cardoso entregaram os documentos necessários para seguirem para a próxima etapa do certame: a modalidade de concorrência por melhor oferta.
No certame, foram licitados terrenos do Estado com áreas a partir de 4 mil m2 e valor mínimo de R$ 200 mil, segundo informou o chefe do Executivo. Ele também ressaltou que o modelo utilizado pela primeira vez no Estado é o mesmo utilizado pela Zona Franca de Manaus (AM), administrada pela Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus).
Os investidores que participam do certame apresentaram seus projetos técnicos para investimentos no Distrito Industrial, principal pré-requisito da licitação.
No geral, são R$ 120 milhões alocados para a transformação total do distrito, sendo R$ 100 milhões oriundos de recursos próprios do Executivo e R$ 20 milhões oriundos de emendas parlamentares que visam atrair novos investidores para o Estado.
