Justiça derruba liminar que suspendia aplicação de multas

O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) determinou a suspensão imediata dos efeitos da decisão proferida pela 1ª Vara de Fazenda Pública que impedia o funcionamento da fiscalização por radares eletrônicos pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito (SMST). O julgamento do recurso foi feito pela desembargadora Elaine Bianchi nesta terça-feira, 10.

No pedido feito ao judiciário local, a Prefeitura alegou que a determinação poderia causar dano à saúde, economia e segurança pública, pois além de afrontar o interesse público, a decisão poderia estimular a prática das infrações de trânsito, colocando em risco a vida de condutores, pedestres e ciclistas.

Além disso, a Prefeitura alega que “a manutenção da decisão irá prejudicar a economia municipal diante do valor das multas que deixará de ser arrecadado; que não há efeito confiscatório nas sanções administrativas de trânsito e que a quantidade de multas é proporcional à quantidade de infrações”.

Ainda segundo a Administração Municipal, a decisão que resultou na suspensão das atividades ofende a presunção da legalidade do ato administrativo, além de afastar a validade do ato sem querer ouvir o Município acerca do fato.

“Os radares eletrônicos foram devidamente medidos pelo Inmetro, e há todos os estudos dos locais de implantação, assinado por dois engenheiros, conforme se comprova através de documentos, tendo o Município cumprido o que determina o art 3°, da Resolução n° 396/2011 do Contran”, destacou.

SUSPENSÃO – A suspensão das atividades dos radares eletrônicos ocorreu no dia 15 do mês passado pela 1ª Vara da Fazenda Pública, atendendo a um pedido da Procuradoria do Consumidor da Assembleia Legislativa de Roraima (Procon ALE).

A decisão obrigou ainda que a Secretaria de Segurança Urbana e Trânsito (SMST) e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) suspendesse, de forma imediata, as cobranças de todas as multas geradas em decorrência dos radares eletrônicos já lavradas desde a implantação dos equipamentos, em outubro do ano passado; e que o Detran suspenda de forma imediata os lançamentos de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos condutores lesados.