O Tribunal Constitucional (TC) de Portugal considerou inconstitucionais partes centrais da nova Lei de Estrangeiros, aprovada pela Assembleia da República em 16 de julho de 2025. A decisão, divulgada nesta sexta-feira, foi tomada após solicitação do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que pediu a fiscalização preventiva antes de sancionar o diploma.
O tribunal apontou que dispositivos que exigem dois anos de residência legal antes de autorizar o reagrupamento familiar, além de restrições ao direito de recorrer contra decisões da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), violam direitos constitucionais como a união familiar, a proporcionalidade, a segurança jurídica e o acesso à justiça.
Cinco das sete normas contestadas foram declaradas inconstitucionais, com divergências pontuais entre os juízes. O presidente havia alertado que a tramitação legislativa foi apressada e sem as consultas exigidas, podendo ferir o princípio da igualdade e o “superior interesse da criança”.
Com a decisão, o texto retorna ao Parlamento, que deverá corrigir os pontos apontados. O primeiro-ministro Luís Montenegro afirmou que o governo ajustará o diploma, mas manterá a orientação geral da reforma.
Comunidade brasileira em Portugal
A comunidade brasileira é a maior entre os estrangeiros residentes no país, com mais de 600 mil pessoas com título de residência no final de 2023, segundo a AIMA.
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Em 2022, brasileiros representaram 26,7% dos empregos gerados por estrangeiros e contribuíram com cerca de 700 milhões de euros para a Segurança Social.
O crescimento recente foi impulsionado pelo título de residência para cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
