A Justiça de Roraima determinou que o Estado e o Instituto de Previdência do Estado de Roraima (Iper) cumpram, no prazo de 15 dias, decisão judicial que trata da adequação do enquadramento funcional e remuneratório de aposentados e pensionistas. A ordem foi assinada pelo juiz Guilherme Versiani Gusmão Fonseca, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista, após a constatação de descumprimento reiterado da determinação já confirmada pelo Tribunal de Justiça de Roraima.
A decisão prevê a intimação pessoal do secretário de Estado de Gestão Estratégica e Administração e do presidente do Iper, que deverão apresentar documentação comprovando o cumprimento da adequação remuneratória. Em caso de novo descumprimento, foi fixada multa pessoal de R$ 5 mil para cada autoridade, sem prejuízo de eventual responsabilização criminal.
Para o Sindicato dos Trabalhadores Civis Efetivos do Poder Executivo de Roraima (Sintraima), a decisão reforça uma luta que se arrasta há quase uma década. “Essa não é uma nova reivindicação. É o cumprimento de um direito já reconhecido pela Justiça, confirmado em instâncias superiores e que, mesmo assim, segue sendo ignorado pelo Estado”, afirmou o presidente do sindicato, Francisco Filgueira.
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Segundo o Sintraima, a demora no cumprimento da decisão tem causado prejuízos diretos a aposentados e pensionistas, muitos deles idosos, que dependem da correta adequação dos proventos para manter a própria subsistência. O sindicato informou que acompanhará de perto o prazo estabelecido pela Justiça e não descarta a adoção de novas medidas judiciais caso a decisão volte a ser descumprida.
“Decisão judicial não é sugestão. É obrigação. E quando não é cumprida, alguém precisa ser responsabilizado. Estamos falando de pessoas que contribuíram durante toda a vida e que hoje precisam recorrer novamente ao Judiciário para receber aquilo que já foi garantido por sentença”, finalizou Filgueira.
