Justiça anula contratos da By Money e manda ressarcir valores

O pleno do tribunal de Justiça de Roraima determinou que os contratos entre investidores e a empresa By Money sejam considerados nulos, e que os valores pagos pelos investidores sejam ressarcidos.

A decisão publicada no dia 14 de junho, faz parte do processo de Incidente de resolução de Demandas Repetitivas, requerida pelo desembargador Almiro Padilha, e que teve como relator o juiz Antônio Augusto Martins Neto.

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Ainda de acordo com o documento, a atividade da By Money foi considerada Pirâmide Financeira, portanto, os investidores não receberão os lucros esperados, apenas os valores investidos corrigidos com juros e correção monetária.

“É nulo o contrato de pirâmide financeira em relação da licitude que reveste o seu objeto, devendo serem restituídos integralmente os valores desembolsados pelos contratantes, corrigidos monetariamente, sendo incabível, contudo, o pleito de lucros cessantes, uma vez que o contratante não tem direito de exigir o cumprimento de negócio cujo objeto é ilícito”, diz trecho da decisão.

De acordo com a advogada Dolane Patrícia, que representa mais de 400 investidores, a decisão dos magistrados é uma vitória. “Recebi a decisão com muito otimismo porque esse processo poderia durar anos. Além disso trata-se de uma jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, numa decisão brilhante dos Desembargadores e  juiz convocado. Com isso, a decisão faz uma jurisprudência e todos aqueles que entrarem posteriormente na justiça já possuem uma decisão favorável”, explicou.

Por meio da decisão, todas as transações feitas pela empresa durante o período do processo serão tornadas nulas. “Temos conhecimento que a empresa vendeu e transferiu alguns imóveis,  após a interposição dos processos  e tudo isso poderá ser revisto por configurar fraude a execução, para que seja possível resgatar os valores dos investidores. O próximo passo agora é o recebimentos dos valores após a busca pelos bens dos envolvidos. Uma nova batalha se inicia, espero novas vitórias”, acrescentou Dolane.

O  CASO – A By Money foi alvo de uma operação da Operação Loki da Polícia Federal em maio de 2021 após ter fechado as portas e ter deixado de pagar os lucros prometidos aos mais de 18 mil investidores.

A empresa prometia lucros de 17% ao mês para os investidores.

Conforme consta nas investigações da Polícia Federal, que a empresa By Money receberia depósitos de terceiros em milhares de operações bancárias, valores que seriam repassados para os sócios e representantes da empresa. Há evidências de que o esquema já encontraria dificuldades para realizar o pagamento aos seus clientes, indicando que começava a ruir.

Em uma das fases da operação da PF chegou a apreender em Manaus/ Amazonas, as quantias de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), US$ 10.000 dólares (dez mil dólares) e €1.230 (hum mil duzentos e trinta euros).

IMPUNIDADE – Mesmo com decisões judiciais e com a investigação da Polícia Federal, nenhum dos sócios da empresa chegou a ser preso, o que deixou muitos investidores inconformados.

“A impunidade nesse caso deixa as pessoas revoltadas, pois encoraja outros golpistas a agirem da mesma forma, com a certeza que nada será feito. Pedimos que a justiça criminal haja nesse caso, para que sirva de exemplo para todo o país”, acrescentou Dolane Patrícia.