Depois de promover audiência de conciliação entre Governo do Estado e Defensoria Pública, o juiz Aluizio Vieira emitiu as duas decisões a respeito das Ações Civis Públicas que tramitam junto a Vara Fazendária.
O titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, juiz Aluizio Ferreira Vieira, homologou na manhã desta quinta-feira, dia 4, dois acordos realizados entre o Governo do Estado de Roraima e a DPE (Defensoria Pública do Estado), em Ações Civis Públicas que tramitam junto a Vara Fazendária.
No primeiro processo o Estado de Roraima está obrigado a prestar informações diárias sobre o processo e execução da ação de imunização do novo Coronavírus (Covid-19), tais como a quantidade de vacinas recebidas, os grupos prioritários, cronograma de vacinação conforme for adquirindo as vacinas e que caso haja descumprimento e/ou atraso por parte do Governo Federal, o Estado deverá adotar as medidas necessárias para adquirir doses das vacinas de forma autônoma.
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Já no segundo processo, o Estado de Roraima está obrigado a ser transparente quanto aos leitos existentes e disponíveis diariamente para pacientes acometidos da Covid-19.
Além disso, a decisão obriga ainda que providências sejam tomadas para aumentar o número de leitos disponíveis e, caso necessário, que os pacientes sejam transferidos para outras unidades da Federação.
