Imobiliária é denunciada à Justiça por possível venda irregular de lotes

O Ministério Público de Roraima (MPRR) ajuizou uma ação civil pública contra a empresa E. Sabino de Oliveira Eireli por suposta venda irregular de lotes, sem aprovação do Poder Público municipal, na zona Oeste de Boa Vista. Na representação, o órgão pede o fim do comércio de lotes na área e multa de R$ 1 milhão por dano moral à coletividade. A Folha tenta contato com a empresa e o espaço está aberto para posicionamento.

O MP disse ter constatado, em peças técnicas apresentadas pela empresa à Emhur (Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional), que o local onde era realizado o parcelamento de solo não condizia com a área registrada sob a matrícula imobiliária de número 3482, disponibilizada à divisão de topografia do órgão para ser atestada. A investigação também constatou que a área em questão, localizada na zona oeste da capital, no bairro Cidade Satélite, é de propriedade do governo estadual.

Em junho de 2022, a Prefeitura de Boa Vista embargou a atividade da empresa no local e determinou a imediata paralisação das obras de construção civil e terraplenagem, além da venda irregular de lotes. Mas a empresa continuou a comercializar os terrenos.

“Constatou-se a venda irregular de lotes urbanos por parte da demandada, em afronta não exclusivamente à legislação urbanística, mas também ao Código de Defesa do Consumidor”, disse o promotor de Justiça, Adriano Ávila.