Em meio à crise financeira dos estados, que podem ficar sem verbas federais pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF), governadores que tomarão posse em 2019 querem flexibilizar a estabilidade de servidores públicos.
Em documento apresentado na reunião com o presidente eleito Jair Bolsonaro, na quarta-feira, em Brasília, eles defendem mudança na legislação para permitir a demissão de servidores como forma de cumprir os limites estabelecidos pela LRF para despesa com pessoal ativo e inativo
A “Carta dos Governadores” traz 13 pontos traçados como prioridades de suas gestões. Não há detalhamento das medidas. Segundo eles, outros
encontros vão “aprimorar” as propostas. A “flexibilização da estabilidade” é o quarto item da agenda apresentada a Bolsonaro.
Hoje, a Constituição garante estabilidade ao servidor público contratado por concurso e prevê demissão apenas em situações extremas, como decisão da Justiça. Em um último caso, para atender aos limites impostos pela LRF, também é possível a demissão de funcionários públicos se outras medidas adotadas para conter despesas, como a exoneração de comissionados, não surtirem efeitos.
Os governadores reclamam, porém, que, na prática, mesmo com essas previsões, a demissão de servidores é de difícil aplicação, sempre passível de contestação na Justiça. Relatório divulgado pelo Tesouro Nacional mostra que 14 estados apresentam comprometimento de suas receitas com despesas de pessoal acima de 60%, que é o limite previsto na LRF.
Entre eles, estão Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. O fim da estabilidade no serviço público tem também a simpatia de conselheiros do presidente eleito. Pouco antes da eleição, o próprio general Hamilton Mourão, vice-presidente da República eleito, defendeu a ideia, dizendo que “tem que haver uma mudança e aproximar o serviço público da atividade privada”. No setor privado, não há estabilidade, mas os trabalhadores contam, por exemplo, com o pagamento do FGTS e acesso ao seguro-desemprego.
A carta foi lida no fim do encontro, que teve a presença de representantes de 19 estados, por João Doria (São Paulo), Wilson Witzel (Rio) e Ibaneis (Distrito Federal). O texto defende outras medidas em socorro ao caixa dos estados. Em tramitação no Congresso, a aprovação da securitização das dívidas ativas é tratada como emergencial pelos governadores, que apelam pela votação antes de 2019. O projeto autoriza União, estados e municípios a vender ao mercado parte desses débitos, com algum deságio negociado entre as partes.
— O governo acenou muito, especialmente o futuro ministro Paulo Guedes, que vai socorrer os estados. A securitização da dívida é importante, porque traria recursos diretamente para os governos — disse Ibaneis;
Outro ponto defendido é uma alteração na Constituição que permita aos estados explorar os portos e a infraestrutura aeroportuária e instalações
de energia elétrica, hoje nas mãos da União. Como parte de uma “reforma da segurança pública”, os governadores defendem a adoção de PPPs no sistema penitenciário e mudanças legais, especialmente, sobre o funcionamento das audiências de custódia. O instrumento permite que um juiz avalie, no prazo de 24 horas, se uma prisão feita em flagrante deve ser mantida ou não. Apesar de não conter detalhes, a agenda se alinha à de Bolsonaro, que já se manifestou favorável ao endurecimento da lei penal.
Na educação e saúde, governadores querem medidas que pressionam o caixa do governo federal. Eles solicitaram a “ampliação” do Fundeb, cuja vigência termina em 2020.
Já na saúde, os governadores pedem reajuste da tabela do SUS, com correção dos pagamentos feitos a estados e municípios por procedimentos
realizados. A atualização dos valores é uma reivindicação antiga dos
gestores, que consideram as cifras defasadas.
O que pedem os estados
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– Reforma da segurança pública, com mudanças no Código Penal e de Processo Penal, especialmente em relação às audiências de custódia, e adoção do modelo de PPPs nos presídios;
– Reforma da Previdência e tributária;
– Alteração da Constituição para que os estados possam explorar concessões dos portos, da infraestrutura aeroportuária e dos serviços de energia elétrica;
– Flexibilizar a estabilidade dos servidores públicos visando atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal;
– Desburocratização do estado brasileiro e reforma administrativa;
– Estimular prioritariamente a pauta de valorização e incentivo ao
turismo;
– Reforço na fiscalização de fronteira;
– Incentivar as iniciativas e programas destinados à renovação tecnológica;
– Repasses da União para compensação dos estados à Lei Kandir;
– Securitização da dívida ativa como mecanismo de estímulo ao equilíbrio econômico e financeiro dos estados;
– Interceder em favor do reajuste da tabela SUS;
– Ampliar o Fundeb, reconhecendo a sua importância como instrumento de garantia de amplo acesso aos valores da educação;
– Recomendar a retomada dos trabalhos relativos às obras inacabadas no território nacional, como estímulo à retomada dos investimentos.
Fonte: O Globo
