O Governo do Estado realiza, na manhã desta quarta-feira, 10, o lançamento do Título Legal, Programa de Regularização Fundiária de Roraima. E na oportunidade, a governadora Suely Campos (PP) irá entregar os primeiros títulos definitivos para os produtores rurais da gleba Caracaraí, após a superação de todos os impedimentos para a titulação das áreas rurais.
Este é considerado um feito histórico pois, após quase 30 anos, somente agora o Estado conseguiu superar todos os impedimentos à titulação das terras. Desde o início desta gestão as equipes do Iteraima (Instituto de Terras e Colonização de Roraima), em parceria com as secretarias ligadas ao setor produtivo, uniram forças para resolver todos os gargalos que impediam a regularização das áreas rurais de todo o Estado.
Após quase dois anos de trabalhos, estudos e reuniões em Brasília, o Governo conseguiu cumprir todas as condicionantes do Decreto 6754/09, que regulamentou a lei de transferência das terras da União para o Estado, e desta forma, conquistar decisão judicial favorável à liberação das glebas para a titulação pelo Iteraima.
O presidente do Iteraima Alysson Macedo, falou sobre essa conquista, e de todo o processo para que se pudesse iniciar o programa de regularização fundiária do Estado. “Foi um trabalho árduo, mas gratificante porque conseguimos chegar ao objetivo, que é o início do programa de regularização fundiária do Estado, um projeto encabeçado pela governadora Suely Campos. Todo esse trabalho decorreu ao longo de 2015 e 2016, com várias viagens a Brasília e diversas parcerias com órgãos federais para chegarmos a esse momento”, afirmou.
Com a decisão judicial, o Estado, por meio do Iteraima está emitindo os títulos definitivos das propriedades que estão fora de faixa de fronteira, que consistem nas regiões de Campos Novos, Apiaú e parte do Roxinho, na gleba Caracaraí.
FRONTEIRA – Grande parte do Estado está localizada em faixa de fronteira, que compreende uma faixa interna de 150 km de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, considerada área indispensável à segurança nacional, onde é vedada, sem o prévio assentimento do CDN, entre outros atos, a alienação e concessão de terras.
Por isso o Iteraima tem que aguardar o assentimento do CDN (Conselho de Defesa Nacional) para emitir os títulos das propriedades localizadas nestas áreas. O Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) já solicitou o assentimento.
As áreas referentes às glebas Barauana, BR 210 II, Cauamé, Murupú, Normandia, Quitauaú e Tacutú, que correspondem aos municípios de Caracaraí, Iracema, Mucajaí, Bonfim, Cantá, Boa Vista, Alto Alegre, Normandia e o restante da gleba Caracaraí ainda precisam do assentimento do CDN para que o Iteraima possa emitir os títulos.
De acordo com Macedo, o assentimento somente é necessário em áreas que estejam em faixa de fronteira. Por este motivo, o Iteraima irá iniciar o programa de regularização rural na parte da gleba Caracaraí que está localizada fora de faixa de fronteira.
“Nas demais áreas, o assentimento não é necessário, por isso vamos iniciar, de imediato, a titulação da gleba Caracaraí, das propriedades que estão na parte fora de faixa de fronteira”, complementou.
O Iteraima estima que existam aproximadamente 700 propriedades a serem regularizadas na gleba Caracaraí, na parte que fica fora da faixa de fronteira. Macedo ressaltou que este número deve aumentar, com a procura dos proprietários após a emissão dos primeiros títulos.
Além das oito glebas que já pertencem ao Estado de Roraima, as glebas Ereu, Tepequém e Amajari, localizadas no município de Amajari, e a gleba Equador, no município de Rorainópolis já estão com os trabalhos técnicos concluídos, restando somente a emissão dos títulos de doação por parte do Incra.
“Essas glebas não foram objeto da ação judicial. Todos os trabalhos de georreferenciamento e os devidos destaques foram executados conforme estabelecido no Decreto 6754, portanto, as elas estão prontas para serem transferidas para o Estado”, explicou o presidente do Iteraima.
A maioria dessas áreas está ocupada, grande parte por pequenos produtores que praticam a agricultura familiar. “Estimamos que 80% dos posseiros sejam de pequenos produtores, e esse é o público-alvo do Iteraima. Vamos inicialmente regularizar essas propriedades menores por serem maioria dos processos em tramitação no Iteraima”, destacou Macedo.
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Conforme o presidente do Iteraima, o Instituto se preparou para este momento, em que as glebas seriam liberadas, e as propriedades pudessem ser regularizadas. “Desde o primeiro dia deste governo, a governadora Suely Campos determinou que fossem buscados todos os mecanismos para a solução definitiva da questão fundiária do Estado para que os produtores pudessem ter a segurança jurídica e tranquilidade para produzir”, observou Macedo.
Entre as medidas adotadas, Macedo destacou as parcerias entre os órgãos estaduais e federais. Ele citou também a publicação do Decreto nº 22.552, regulamentando a Lei nº 976, que trata da regularização de áreas rurais de propriedade do Estado. Citou ainda a regulamentação do valor da terra nua, que servirá de parâmetro para a cobrança dos títulos que serão emitidos, e sem a qual não seria possível a emissão dos títulos.
“Tudo o que estava ao alcance do Governo do Estado foi feito, tanto os trabalhos técnicos quanto os administrativos e legais. O Iteraima está preparado para realizar a titulação em todas as propriedades que estejam em áreas do Estado”, afirmou Macedo.
GLEBAS – Ao total, a União possui 27 glebas, mas somente 24 possuem área remanescente a ser doada ao Estado. Quatro glebas, Amajari, Tepequém, Ereu e Equador, já estão com os trabalhos técnicos concluídos e oito, Cauamé, Cacararaí, Murupú, Tacutú, Quitauaú, Barauana, BR-210 II e Normandia, já estão em nome do Estado.
As demais glebas que deverão ser transferidas para o Estado estão localizadas no sul do Estado. As áreas foram georreferenciadas em 2010 por empresa contratada pelo Incra, que deverá dar continuidade ao processo de doação.
Com a conclusão da transferência de todas as áreas a que o Estado tem direito, o Iteraima estima que haja mais de 4,6 milhões de hectares passíveis de regularização pelo Estado.
TRABALHOS PRÉVIOS – Enquanto havia impedimento judicial para a titulação, o Iteraima continuou procedendo com os trâmites que antecedem a emissão do título, como abertura de processos administrativos, vistorias rurais, além de emissão de Autorização de Ocupação para os posseiros que preenchem os requisitos legais para o título definitivo.
O Instituto possui mais de 5.500 processos de solicitação de regularização de propriedades rurais das glebas que já estão registradas em nome do Estado.
CDN – O Conselho de Defesa Nacional é o órgão de consulta do presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático. A faixa de fronteira compreende uma faixa interna de 150 km de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, considerada área indispensável à segurança nacional, onde é vedada, sem o prévio assentimento do CDN, entre outros atos, a alienação e concessão de terras.
O Conselho se reúne mensalmente para deliberar, entre outros assuntos, a autorização para a concessão de terras em faixa de fronteira. No caso de Roraima, o assentimento deve ser concedido por gleba. Dessa forma, quando os títulos definitivos forem expedidos pelo Iteraima, estes já estarão com o assentimento prévio.
CÂMARA TÉCNICA – A maioria das reuniões aconteceu em Brasília, graças ao esforço do Governo que conquistou uma vaga na Câmara Técnica de Destinação de Terras Públicas Federais na Amazônia Legal. O Estado começou a participar das reuniões em junho de 2015 e com isso o Iteraima pôde tomar conhecimento das intenções do Governo Federal na destinação das terras do Estado, como a criação da unidade de conservação Parque do Lavrado.
A retirada da obrigatoriedade da criação desta unidade de conservação representou uma grande vitória para o Estado, que teve reforço da senadora Ângela Portela. A unidade inviabilizaria uma área de mais de 200 mil hectares nas regiões da Serra da Lua e do Tucano, no Município do Bonfim, ou na gleba Ereu, no Amajarí.
Caso a criação se concretizasse, seria necessário desapropriar fazendas centenárias, além da retirada de famílias desintrusadas de áreas indígenas. O prejuízo seria incalculável, pois além da perda de uma grande área produtiva, seria necessário reassentar famílias que já tinham sido retiradas de suas propriedades.
