Governo e prefeituras não devem doar benefícios, recomenda MPF

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu recomendação para que o Governo do Estado e as prefeituras municipais não façam a distribuição de bens e benefícios sociais até o dia da eleição, 15 de novembro, e em caso de 2º turno, até o dia 29 de novembro.

Entre os benefícios citados pelo MPF estão, os programas sociais “Renda Cidadã” e “Cesta da Família”, promovidos pelo Governo do Estado.

O procurador Regional Eleitoral, Rodrigo Mark Freitas, cita na recomendação que em 2020 não podem ser criados programas sociais de auxílio à população, mas apenas manter os que já são objeto de execução orçamentária desde pelo menos 2019;

“A distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos previstos no §10 do art.73, da Lei nº 9.504/97, próximo ao dia do pleito, pode configurar conduta vedada e abuso poder, nas categorias política e econômica, ofendendo a isonomia entre os candidatos, bem como a legitimidade das eleições”, diz trecho da recomendação.

O documento diz também que, “Considerando que é de conhecimento público que o chefe do Poder Executivo Estadual declarou apoio a vários candidatos que disputam os cargos da Chefia dos Executivos Municipais, nas eleições de 2020. Considera ainda que vários chefes dos Poderes Executivos Municipais estão disputando a reeleição ou apoiando candidatos, nas eleições de 2020”.