O conselheiro tutelar, Franco da Rocha, afirmou à Folha que tanto o Estado de Roraima, quanto a Prefeitura Municipal de Boa Vista descumprem o que determina o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) em relação ao cumprimento do artigo 53, da Lei 8069/90, que diz que toda criança e adolescente têm direito ao acesso a escola pública e gratuita próxima à sua residência.
A afirmação do conselheiro foi com base em dezenas de reclamações que foram direcionadas à sede da instituição, pelo descumprimento tanto pelo Município como pelo Estado, em relação a disponibilização de vagas próxima à residência dos alunos que foram direcionados para outros bairros no ato da matrícula.
“Na minha avaliação, em relação à Secretaria Municipal de Educação, não ocorreu um planejamento para a oferta de vagas, para determinadas séries levando em consideração o bairro em que as crianças residem. O que tenho percebido é que o processo do Call Center como sempre se tornou tumultuoso, segundo afirmaram as próprias famílias que atendi, ao relatarem que ao ligarem para a central afirmavam que as vagas estavam garantidas, mas ao chegar à escola a reserva não tinha sido computada. Sem contar em outros transtornos que as famílias nos relataram”, disse.
Franco detalhou que até a semana passada foram recebidas mais de 20 reclamações de pais e responsáveis detalhando ser impossível deslocar seu filho do bairro onde residem para outros bairros, conforme disponibilização da vaga que foi ofertada pelo Município. “Um dos casos que atendi foi de uma mãe do bairro Nova Cidade, cujo filho foi matriculado pelo Call Center em uma escola no Bela Vista. Ela me relatou que tem dificuldade financeira e não tem como deslocar seu filho. Isso é uma clara interpretação de violação dos direitos da criança e ao adolescente. Todos os casos que nos foram relatados já direcionei à Secretaria Municipal de Educação, mas infelizmente nenhuma resposta nos foi repassada. É um absurdo a atenção que nos dispensam enquanto defensores dos direitos das crianças”, informou.
ESTADUAIS – Em relação às reclamações de pais de alunos da rede estadual de ensino, o conselheiro detalhou que ocorreu da mesma forma: a negação do direito da família, ao acesso à educação, principalmente quando não solucionados os problemas nas escolas localizadas nos bairros em que a família reside, criam uma central de matrículas, acumulando centena de atendimentos, dificultando ainda mais a resolução dos problemas.
“Vou aguardar finalizar este período de matrículas, e com base em todos os relatos apresentados no conselho, com base no artigo 54 do ECA, vou representar judicialmente o poder público, tanto municipal quanto estadual, pela violação do direito das crianças e adolescentes, as quais são amparadas neste artigo. Não posso aceitar que além de não possibilitar este direito, nos ignorem sem sequer responder os mais de 20 encaminhamentos que fizemos junto as secretarias estadual e municipal, para a garantia da vaga aos alunos”, finalizou.
Mães relatam dificuldade para encontrar vagas em Casas Mães
Além da dificuldade em conseguir uma vaga na rede municipal, algumas mães também procuraram o Conselho Tutelar para relatar que há mais de dois anos estão tentando uma vaga para seus filhos nas Casas Mães, a exemplo da doméstica, Thaís Araújo, moradora do bairro Asa Branca.
Ela disse que há mais de dois anos tenta, sem sucesso, matricular sua filha na Casa Mãe do bairro Centenário. “Todas as vezes que o processo de novas vagas é reaberto fico sem ser contemplada. A alegação sempre é de que as vagas são ofertadas através de um processo de seleção e, com esta desculpa, já são mais de dois anos tentando. Decidi recorrer ao Conselho Tutelar para ter a garantia desta vaga”, comentou.
Notícias Relacionadas
Da mesma forma, a autônoma Sabrina Rodrigues relatou que busca matricular sua filha na Casa Mãe do bairro Raiar do Sol e, sem condições de pagar uma creche, depende de familiares para cuidar de sua filha enquanto trabalha. “Tento sem sucesso uma vaga, e aguardo a intervenção do Conselho Tutelar para resolver esta situação”, relatou.
Secretarias de Educação negam problemas em matrículas
Em nota, a Secretaria de Educação e Cultura de Boa Vista informou que as matrículas na rede municipal estão sendo realizadas normalmente e já foi superada a grande demanda inicial que gerou certo congestionamento no sistema de Call Center e, até o presente momento, a busca por vagas na rede municipal vem se dando sem qualquer registro de impedimento quanto à disponibilidade de vagas.
“Ocorre que em alguns casos os pais ou responsáveis não aceitam a efetivação da matrícula da criança em uma unidade que não seja a escolhida por eles, mesmo que o município ofereça vagas na localidade mais próxima possível da residência do aluno. Em muitos casos, numa mesma região é possível atender à solicitação oferecendo mais de uma opção de escola, seguindo-se o parâmetro de proximidade da residência”, alegou.
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura esclarece que, em relação às respostas aos documentos enviados, toda documentação passa por apreciação e segue seu protocolo normalmente, seguindo os prazos estipulados e com atendimento realizado dentro da maior brevidade possível, para que não haja prejuízo a vida escolar do estudante.
O Serviço do Call Center está em operação desde o ano de 2013 com o atendimento de matrículas, transferências e inscrições para a rede municipal de ensino, e a demanda gerada foi absorvida pela rede municipal sem maiores problemas, dispensando a formação de filas ou mesmo a perda de tempo por parte dos pais que, com certeza, tem seus afazeres e responsabilidades a cumprir.
Já a Secretaria de Comunicação do Governo de Roraima, por meio da Secretaria Estadual de Educação e Desporto, informou que iniciou o contato por telefone com os pais que estão na fila de espera da Central de Matrículas e ressaltou que está avaliando cada caso, para que os alunos sejam matriculados nas escolas mais próximas de sua residência. “Todos os estudantes que buscarem por uma vaga terão a matrícula efetivada”, assegurou.
Os pais que não deixaram o contato na lista de espera devem procurar a Central de Matrículas que está funcionando no Auditório da Seed, localizada sito à Rua Barão do Rio Branco, 1.495, Centro. Os pais ou responsáveis devem apresentar documentos de identificação e de comprovação de conclusão da série cursada pelo aluno. (R.G)
