Governo discute regulamentar readaptação de militares incapazes em Roraima

O governo estadual discute regulamentar o processo de readaptação funcional de policiais e bombeiros militares declarados fisicamente incapazes em Roraima. A regulamentação será feita por lei, cujo projeto deve ser enviado em breve à Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR).

Pela minuta do projeto, os militares estaduais seriam readaptados para o serviço administrativo, obedecendo ao critério de incapacidade total ou parcial, promovendo o aproveitamento da capacidade remanescente do profissional.

A readaptação, quando o militar não restabelecer sua total condição funcional, seria provisória, por até dois anos, ou definitiva além desse período. Uma vez readaptado, o profissional será considerado servidor ativo e o tempo de contribuição será contabilizado para a reserva remunerada.

O procedimento poderá ser solicitado ou de ofício inerente ao cargo. A jornada de trabalho do readaptado seria a mesma exigida para os demais militares que exercem a atividade administrativa em serviço ativo.

Internamente, uma comissão criada para discutir a lei entende que a edição de um decreto governamental não seria legalmente possível para estabelecer as normas de readaptação, “visto que a readaptação é tema complexo que carece de intenso debate na casa legislativa, com parecer técnico de especialistas na área de saúde, o qual poderá ocorrer no processo legislativo daquela casa”.

O secretário estadual de Segurança Pública, André Fernandes, disse que ainda não há previsão para enviar o projeto à ALE-RR. “Ainda está sendo discutido. A gente tem que prever algumas situações e trazer novamente à discussão e principalmente levar aos interessados aquilo que está sendo proposto, pra que a gente consiga readaptar essas pessoas de forma correta no sistema de segurança”, disse.