Em razão da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que pediu o afastamento dos titulares da Secretaria Estadual de Educação (Seed) e da adjunta da Secretaria Estadual de Fazendo (Sefaz) por supostas irregularidades na contratação de empresa para o transporte escolar, o Governo do Estado informou, por meio de nota, que assim que for notificado, vai adotar as medidas judiciais necessárias para resolver a questão.
Administração Estadual ressaltou que todos os atos que culminaram com a contratação do serviço foram realizados dentro da legalidade e que uma liminar concedida nesta terça-feira, 31, pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, Aluízio Ferreira Vieira, manteve a vigência do contrato, em ação promovida pela empresa vencedora da licitação.
“No entendimento do juízo, o TCE não possui competência para efetuar a suspensão de contratos, em obediência, à Constituição de República de 1988, à Constituição do Estado de Roraima e à Lei Complementar nº. 006/1994”, destacou um trecho da nota.
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Ainda segundo o Governo, o juiz ponderou na decisão que “em casos semelhantes ao presente, é necessário que se tenha um olhar diferenciado para o tipo de serviço prestado, pois se trata de garantir que crianças e adolescentes dos confins do Estado de Roraima, que dependem de transporte escolar, tenham acesso a sua formação básica, à informação e ao Mundo, por meio do aprendizado diário nas escolas existentes na Zona Rural do Estado”, observando que o processo de licitação, embora tenha sido em caráter emergencial, proporcionou a participação de todas as empresas interessadas no certame, dentro da legalidade.
Por fim, a nota lembrou que mesmo que o contrato tenha sido formalizado em caráter emergencial, todos os procedimentos tramitaram dentro da legalidade, inclusive com a participação de outras empresas do setor, ganhando a licitação aquela que apresentou a melhor proposta.
