Depois de mais de dois meses do massacre na Penitenciária Agrícola do Monte Cristo (Pamc), familiares de presos mortos continuam reunindo a documentação necessária, junto à Defensoria Pública Estadual (DPE), para dar entrada ao processo de indenização por danos morais contra o Governo do Estado. Das 33 famílias, 30 procuraram o auxílio da DPE. Desse total, apenas cinco ações estão prontas para serem ajuizadas.
“Para ir à Justiça é preciso ter legitimidade. Muitas famílias ainda estão no processo de comprovar a relação direta com o preso morto, outras estão em buscas de documentos, como é o caso de certidões de nascimento em outros estados. Esses fatores findaram atrasando o ajuizamento das ações por parte dos próprios familiares”, explicou o corregedor-geral da DPE, Natanael Ferreira.
Desde o início de fevereiro, quando a DPE organizou a primeira reunião para orientação, os familiares passaram a buscar a documentação necessária. Segundo o corregedor, muitos ainda não pensaram ou não têm noção de qual seria o valor da indenização. “Indagamos as pessoas sobre isso e muitas não têm noção de valores. Vamos nos basear na jurisprudência de outros tribunais, outros casos, para ter uma base”.
No entanto, a DPE pretende sugerir um valor fixo para todos os familiares, o que só seria possível se o Governo do Estado fixasse um acordo. “O Estado está em um ‘foco de violação Internacional de Direitos Humanos’ e o mais indicado é que promova o quanto antes uma espécie de reparação aos familiares dos detentos mortos. A primeira coisa que fizemos foi uma avaliação de todos os familiares, que já estão passando por esse transtorno de lidar com luto desde o ocorrido. O indicado é que pudessem receber a indenização o mais rápido possível”, ressaltou Ferreira.
O valor fixo seria uma média de R$ 200 mil por família, segundo o corregedor, o que acumularia uma despesa de R$ 6 milhões aos cofres do Executivo Estadual. “Estamos em conversa extraoficial com o governo desde o início, tentando ver o que podemos fazer. Eles [governo] afirmaram que querem conversar, mas estávamos ainda nesse ato preparatório”, informou.
O corregedor afirmou que ontem iria provocar oficialmente o Governo de Roraima para que se posicione em um prazo de aproximadamente dez dias. “Queremos saber oficialmente e definitivamente um posicionamento do Estado, se vai preferir as vias judiciais ou o acordo com os familiares”.
Caso o governo não tenha disposição de negociar e não ceda ao acordo, ainda poderá entrar com recursos e protelar o pagamento da indenização. Se isso realmente acontecer, os valores a serem pagos serão diferentes, porque os casos serão analisados individualmente.
“Além disso, é um processo que vai se arrastar independente de quem provocou. O Estado possui vários mecanismos de recursar e isso a própria legislação coloca à disposição. Enquanto as pessoas comuns têm um prazo de 30 dias para recorrer, a administração pública tem 60. Sem contar que o pagamento ainda é feito através de precatório, o que demanda ainda mais tempo. Esse é o motivo de a Defensoria não querer esgotar a via do acordo”, prosseguiu Ferreira.
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Além do direito financeiro, a DPE espera que o Estado promova atendimento psicossocial aos familiares que necessitarem. “Encaminhar esses familiares ao Cras [Centro de Referência de Assistência Social] não é a solução, porque essas pessoas não terão um atendimento específico e direcionado. O Estado deveria dar esse atendimento especial. Nossa intenção enquanto Defensoria é fazer um acordo fechado, além da indenização, e tratar todos os outros aspectos, como assistência social, questão psicológica, entre outros”, destacou.
GOVERNO – Por meio de nota, o Governo de Roraima informou que irá responder às demandas judiciais conforme for notificado, indicando que não está disposto a fazer um acordo, como ocorreu no Estado Amazonas, onde também ocorreram mortes de presos. Sobre os outros atendimentos e auxílios aos familiares dos presos mortos, afirmou que, na ocasião, prestou o atendimento de auxílio funeral a todas as famílias que solicitaram o serviço, no total de sete.
“Reforçamos ainda que, durante o ocorrido, prestamos atendimento às famílias em consonância entre as equipes da Sejuc [Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania], IML [Instituto Médico Legal] e Setrabes [Secretaria Estadual do Trabalho e Bem-Estar Social], por meio de assistentes sociais e psicólogos. Em trabalho contínuo, o Departamento de Proteção Social Básica [DPSB] realizou visitas de atendimento psicossocial aos familiares dos reeducandos”, frisou a nota.
No Maranhão, Justiça condenou governo a indenizar 64 presos mortos em prisões
As famílias dos 64 presos mortos no sistema prisional maranhense de janeiro de 2013 a janeiro de 2014 receberão R$ 100 mil cada uma de indenização do Estado. A decisão, em primeira instância, é da 3ª Vara do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª região. De acordo com o juiz Clodomir Sebastião Reis, o valor é por danos morais. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o Estado é o responsável pela morte de detentos dentro de presídios.
A sentença foi publicada no dia 27 de fevereiro deste ano. A Justiça decidiu ainda que os filhos dependentes dos detentos devem receber pensão de dois terços do salário mínimo até os 25 anos de idade. Caso o detento morto não tiver filho, a pensão é válida para atuais cônjuges. Foi fixado o valor em um terço do salário mínimo durante o período de 10 anos.
Em janeiro de 2014, foi divulgado um vídeo em que presos do complexo de Pedrinhas filmam outros detentos decapitados após motim na prisão, que fica na capital maranhense, São Luís. Em 2015, Pedrinhas foi considerada uma das cinco piores prisões do país em condições para os detentos, ao lado do complexo do Curado, no Recife (PE), da Penitenciária Lemos Brito, em Salvador (BA), do Presídio Central de Porto Alegre (RS) e do presídio Urso Branco, em Porto Velho (RO).
