Os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) serão celebrados nesta quinta-feira (31), com um evento no Teatro Jaber Xaud, no Sesc Mecejana, em Boa Vista. A ação é promovida pelo Governo de Roraima, por meio da Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes), em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedcar).
Com o tema “Pela Proteção Integral das Infâncias e Adolescências”, o encontro vai reunir conselhos tutelares, conselhos municipais de direitos, representantes da Defensoria Pública, Ministério Público, Polícias Civil e Militar, entre outras instituições ligadas ao sistema de garantia de direitos.
De acordo com o presidente do Cedcar, Jean Farias, da Associação dos Estudantes de Roraima (Assoer), além da celebração, o evento vai promover debates sobre temas como o combate às drogas, os direitos de pessoas com deficiência, saúde, educação e a participação cidadã de crianças e adolescentes.
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“O Conselho foi instituído pela Lei 053 de 1993 e é responsável por deliberar sobre políticas públicas voltadas para a infância e adolescência em Roraima. Esse evento reforça o compromisso com a proteção integral”, afirmou.
A secretária da Setrabes, Tânia Soares, destacou que a data é um momento para refletir sobre os avanços, os desafios e o papel de cada setor na defesa dos direitos das crianças e adolescentes. “Será um encontro essencial para fortalecer as políticas de proteção integral no Estado”, completou.
Estatuto completa 35 anos
O ECA foi instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, como resultado da mobilização de movimentos sociais e da redemocratização do país. O marco legal consolidou o princípio da proteção integral e reconheceu crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.
Ao longo das últimas três décadas, o Estatuto possibilitou avanços como a obrigatoriedade dos conselhos tutelares, a criação do Sistema de Garantia de Direitos, além da implementação de políticas como o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e o Bolsa Família.
Também surgiram legislações complementares importantes, como a Lei da Escuta Protegida, a Lei da Palmada (Lei nº 13.010/2014) e a Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022), voltadas à proteção contra a violência.
