O Governo do Estado deixou de repassar 24 parcelas do repasse patronal destinado ao Instituto de Previdência de Roraima (Iperr), chegando a um montante de quase R$ 54 milhões em dívidas referentes aos anos de 2014 e 2015. Por conta disso, o governo fez acordos para parcelar a dívida em 60 meses, conforme publicação no Diário Oficial do Estado (DOE). E o valor pode aumentar ainda mais, ultrapassando os R$ 60 milhões por causa dos juros e multas.
O repasse mensal da previdência é formado por uma fatia do dinheiro do trabalhador e outra do empregador, sendo que o empregador paga 2/3 do montante total. O governo não explicou como utilizou os recursos que deveriam ir para a conta da Previdência estadual.
Somente em 2015, já na gestão da governadora Suely Campos (PP), o governo deixou de repassar aproximadamente R$ 24 milhões em contribuições previdenciárias dos servidores estaduais. Somando-se multas e juros, a dívida parcelada pode chegar perto dos R$ 26 milhões.
Neste período, foram firmados seis Termos de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários, referentes ao débito patronal de novembro de 2014 a novembro de 2015, no valor de R$ R$ 24.135.770,9.
De 2013 a 2014, foram dez Termos de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários no valor de R$ 29.805.116,08.
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CRIME – Conforme informações apuradas pela Folha junto a especialistas, a apropriação do repasse da previdência de servidores é configurada como crime. “Tanto pode ser improbidade administrativa quanto apropriação indébita. É crime, pode dar cadeia, inclusive”, disse um dos juristas consultados, que não quis se identificar.
O crime de apropriação indébita previdenciária está relatado no artigo 168 do código penal. A pena é de dois a cinco anos de reclusão. Também há a possibilidade de aplicação de multa.
IPERR – O presidente do Iperr, Ronaldo Marcílio, em entrevista à Folha, explicou que o parcelamento é referente à contribuição patronal de 14% do Governo do Estado, que incide sobre os salários dos servidores. Segundo ele, na previdência existem as contribuições pessoais e patronais, e todos os parcelamentos são referentes a esse percentual que o governo paga todo mês sobre os servidores efetivos.
“Não é descontado de ninguém, é o próprio governo que paga. Em novembro, fizemos o parcelamento junto ao Ministério da Previdência Social dos valores que estavam vencidos, referentes aos meses de agosto, setembro e outubro e colocamos tudo em dia”, frisou.
Conforme ele, o Instituto não teve prejuízos com a falta de repassedo Governo do Estado. “Foi feito um parcelamento pago direto ao Fundo de Participação do Estado [FPE] e o Instituto não teve prejuízo de nada, inclusive os valores foram corrigidos. Os parcelamentos foram feitos em todas as secretarias, tanto que ficou em dia”, frisou. (L.G.C)
