A empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional realizou uma ação de derrubada de construções de uma área que teria sido loteada irregularmente na tarde dessa terça-feira (4).
A ação foi efetivada pela Guarda Civil Municipal (GCM) nas construções localizadas em um terreno particular de 529 hectares que fica localizado na RR-205, dentro do perímetro de Boa Vista, sentido município de Alto Alegre, onde a Federação das Associações de Moradores do Estado de Roraima (Famer) pretende fundar o bairro Antônio Torres.
A derrubada dos barracos no local provocou revolta nos moradores, que queimaram pneus e tentaram parar a ação dos agentes. Na confusão, o presidente da Famer, Faradilson Mesquita, foi detido. De acordo com denúncias feitas pela irmã de Faradilson, houve truculência na ação dos agentes da Emhur e da Guarda Municipal. “Ele saiu daqui com as mãos para cima e sem camisa, mas o levaram para a viatura de forma bruta” contou.
OUTRO LADO – De acordo com a Prefeitura de Boa Vista, desde 2013, a Emhur vem evitando a criação de bairros em Boa Vista, com características de favelas, sem a infraestrutura necessária de asfalto, drenagem, calçada, iluminação e coleta de lixo.
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“Segundo a Lei Federal 6.766, constitui crime contra a administração pública dar início ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente, e nesse caso, o município não precisa de autorização judicial para agir”.
A prefeitura informou ainda que o proprietário do loteamento em questão não solicitou licença, tampouco apresentou projetos de parcelamento e infraestrutura nos órgãos competentes.
MPE – A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e da Cidadania, do Ministério Público de Roraima (MPRR) já havia ajuizado uma ação Civil Pública contra a Federação das Associações de Moradores do Estado de Roraima (Famer). A medida pediu a imediata suspensão de venda ilegal de lotes pela entidade.
De acordo com o MP, o presidente da Famer, Faradilson Mesquita, vinha promovendo, desde 2017, reuniões com diversos consumidores, afirmando possuir documentação de área denominada bairro “Antônio Torres”. No local, segundo a entidade, com capacidade para assentar 12 mil famílias em lotes residenciais, seriam implantadas escola, praça, creche, asfalto, água, luz e posto de saúde.
