Em entrevista ao programa Agenda da Semana, da Folha FM desse domingo, 16, o jurista e ex-juíz federal Hélder Girão falou sobre o projeto de Lei que pretende alterar procedimentos penais em ações contra organizações criminosas.
Girão analisou os pontos polêmicos da proposta. “O estado do Rio de Janeiro, sozinho, tem 150 mil policiais militares e civis. Como transferir essa responsabilidade para a União sem dar condições?”, apontou o especialista.
Para ele, a medida representa um risco ao pacto federativo. “Enquanto o governo federal quer a exclusividade, são os estados que conhecem o território e têm o efetivo necessário”, afirmou Girão, defendendo que o caminho seja o fortalecimento da cooperação entre as esferas, e não a centralização.
Projeto de Lei e o Crime Organizado
O projeto, que tramita em regime de urgência, tem prazo até 18 de dezembro para votação. Enquanto isso, especialistas questionam se o aumento de penas será suficiente para frear a expansão do crime organizado, ou se seriam necessárias medidas mais estruturais no combate às facções.
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