A Defensoria Pública de Roraima impetrou no início da tarde desta sexta-feira (14), ação civil com pedido de tutela provisória de urgência na 1ª Vara da Fazenda Pública contra a Prefeitura por conta do despejo dos moradores do Beiral.
Segundo a defensoria, a demanda tem como objetivo assegurar os interesses de cerca de 350 famílias de moradores dos bairros Caetano Filho, Calungá e Centro, que após serem atingidas pelas fortes chuvas, não puderam retornar para suas casas e foram surpreendidas pelo anúncio que seriam retirados para viver em outros locais.
Eles afirmam que ao tentarem retornar para as casas, foram surpreendidos pela Guarda Municipal que, fortemente armada, impediram o acesso e sequer possibilitaram a retirada de seus pertences.
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No local, há cartazes fixados nas residências com a informação “IMPEDIDO, conforme Lei 12.68/2012”. A lei fala de forma genérica sobre a atuação da Defesa Civil, no entanto, sem qualquer laudo técnico ou vistoria que embase a intervenção, segundo os moradores.
“Os imóveis foram interditados sem que os moradores tenham sequer sido notificados. Desde o início da semana, algumas casas estão sendo demolidas, o que vem causando angústia aos moradores da comunidade que, não podem entrar nas residências e, ficaram a mercê da situação. Elas souberam pela Folha que a Prefeitura pretende implantar Projeto de Reestruturação Urbana, revelando que a desapropriação da área vai começar com a impossibilidade de retorno das famílias que foram desabrigadas em razão da cheia do rio Branco”, disseram os defensores.
O órgão pediu a Tutela Provisória de Urgência, para determinar que o Município se abstenha de demolir dos imóveis, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 100 mil reais para cada casa demolida e por ato de descumprimento. A ação é assinada pelos defensores Terezinha Lopes, Anna Elize Fenoll Amaral, Frederico Cesar Leão.
