Por meio da Medida Provisória 783, de 31 de maio de 2017, o Governo Federal instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), considerado mais benéfico pela Receita Federal por possibilitar parcelamentos mais longos e com redução de multa e juros de débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 30 de abril de 2017. No entanto, contribuintes informaram que sentiram dificuldades para aderir ao programa e relataram não receber auxílio dos técnicos da Receita.
A novidade para os contribuintes é realizar o procedimento no site do Pert por conta própria ou com a ajuda de um contador. Contudo, uma contribuinte, que preferiu não se identificar, informou que é impossível efetuar o Refis sozinha. “A gente já está ali por conta de uma dívida, e aí você ainda tem que pagar um contador para fazer. É um gasto a mais. A Receita tem a obrigação de ajudar”, disse.
Ela informou que se dirigiu duas vezes à Receita Federal em busca de orientação para mexer no site, mas não obteve o atendimento. Em uma das vezes, ela foi informada que deveria seguir as orientações no site. Na outra, não recebeu o atendimento dos técnicos do órgão. “Eles ficaram brigando pra ver quem me atenderia. Isso é um absurdo. A Receita é paga pra isso”, ressaltou.
A contribuinte explicou que sentiu dificuldade em achar o site e, após encontrar, em saber como realizar o procedimento. Ela destacou que o site é feito por técnicos e, portanto, voltado para os técnicos. Para ela, pessoas comuns vão sentir a mesma dificuldade e receio de cometer algum erro e se prejudicar ainda mais. Sem pensar em outra alternativa, ela informou que a saída vai ser contratar um contador.
Outro contribuinte, que optou não se identificar, também sentiu dificuldade em aderir ao programa. Junto a Receita, ele também procurou atendimento, mas não obteve sucesso. “Nas outras vezes, a gente podia contar com essa ajuda deles, agora a gente deve e ainda precisa gastar mais procurando um contador que seja realmente bom pra não ter erro”, enfatizou.
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Ele explicou que chegou a ser prejudicado por um contador em um refinanciamento do Governo Federal há anos atrás. Ele relatou que nem todos os profissionais entendem a maneira que a regra funciona e, por conta disso, ficou impedido de realizar um novo financiamento “pela irresponsabilidade da Receita, que deveria nos ajudar”, pontuou.
RECEITA – O delegado da Receita Federal, Omar Rubim, declarou que o material é autoexplicativo, bem como as opções do contribuinte. Disse que o órgão não pode realizar o procedimento, mas apenas orientar, informou ainda, que vai verificar o caso junto aos técnicos para que não ocorra novamente. “Podem procurar a mim ou ao delegado adjunto, Roberto Paulo. Os contribuintes podem se dirigir à Receita no caso de dúvidas”, frisou.
PERT – Além de visar à redução dos processos em litígios tributários, o Pert tem o objetivo de proporcionar às empresas e aos cidadãos condições especiais para a negociação das dívidas. Segundo as regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Secretaria da Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até o dia 30 de abril de 2017.
O prazo para aderir ao Pert encerra no dia 31 de agosto de 2017. Podem aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas, inclusive em recuperação judicial, e pessoas de direito público. Para mais informações, basta acessar o site da Receita. (idg.receita.fazenda.gov.br). (A.G.G)
