Contribuintes podem negociar débitos municipais com perdão de juros e multas

O Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis), da Prefeitura de Boa Vista, garante desconto de juros e multa para pessoas físicas e jurídicas que estão em débito com o Município, a exemplo de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e taxas municipais. O prazo para regularização é até o dia 14 de julho.

Os interessados podem procurar a Secretaria Municipal de Economia, Planejamento e Finanças para regularizar sua situação. A Lei 1.765 que cria o Programa de Recuperação Fiscal do município de Boa Vista (Refis) é destinada à regularização de créditos do município decorrentes de débitos de contribuintes. Os débitos podem ser de natureza tributária ou não, que tenham sido gerados até dezembro de 2016.

Quem optar por fazer o pagamento à vista, o Município concede desconto de até 100% dos juros e multa. O acesso ao programa fica a cargo do contribuinte que também pode optar pelo parcelamento da dívida com desconto de 80%, 70% e 60% dependendo da quantidade de parcelas.

“O Refis foi uma solicitação dos próprios contribuintes, porém a procura tem sido baixa. Essa é uma oportunidade para as pessoas que tenham alguma pendência com o Município possam regularizar sua situação, pois não haverá prorrogação da data limite. O prazo se encerra no dia 14 de julho”, disse o secretário municipal de Finanças, Márcio Vinícius.

O contribuinte que fez algum parcelamento anterior e não conseguiu cumprir poderá parcelar a dívida novamente, com algumas condicionantes. Uma delas é que o contribuinte precisa dar uma entrada de 30%, assim ficará em dia com o município, sendo suspensas inclusive as ações judiciais de execução de dívida que eventualmente esteja respondendo. Com o encerramento do Refis,  a Secretaria Municipal de Finanças irá trabalhar com o protesto do título em cartório.

“Quando o Município deixa de arrecadar esses valores, fica impossibilitado de fazer investimentos como, por exemplo, na área da saúde, da educação, por falta de recursos próprios, por isso é importante que o contribuinte regularize sua situação”, destacou o secretário.