Apesar de haver uma obrigatoriedade quanto à aprovação do Plano Estadual de Educação (PEE) no Conselho Estadual de Educação antes de ser aprovado na Assembleia Legislativa, o Governo do Estado encaminhou hoje (24) o projeto de lei para apreciação dos deputados do PEE sem passar antes pelo crivo dos conselheiros estaduais.
A confirmação foi dada por um dos membros do Conselho, Evangivaldo de Oliviera, que é representante do Sindicato do Trabalhadores em Educação (Sinter). A presidente da Comissão de Educação, Cultura, Desportos e Saúde, deputada Lenir Rodrigues (PPS) também se pronunciou sobre a falta de análise do projeto no Conselho.
Segundo o conselho Evangivaldo, uma vez que houve alterações dentro do plano que já havia sido aprovado ano passado era necessária uma nova avaliação por parte do Conselho antes que o projeto seguisse para a Assembleia Legislativa.
“Pelo que eu vi, há distorções quanto ao projeto que já foi aprovado pelo Conselho no ano passado, inclusive foram retiradas diversas estratégias de educação indígena, e para a gestão democrática. Portanto, o projeto que foi apresentado aqui no Conselho não possui o mesmo espírito do que se pretendia do plano estadual”, criticou o conselheiro.
Já a deputada Lenir acredita que o fato de o PEE não ter passado pelo aval do Conselho “é um fator impeditivo para sua tramitação, tendo em vista que o Governo do Estado não cumpriu o rito processual vigente no País”.
NOTIFICAÇÃO
Conforme o inciso 31, do artigo 23 da Lei 041/2001, que instituiu o Sistema Estadual de Educação, o Conselho Estadual precisa “analisar e aprovar em primeira instancia o plano estadual de educação”.
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Por conta disso, a presidente da Comissão de Educação informou que a Assembleia irá notificar a secretária de Educação do Estado, Selma Mulinari, por ofício, sobre a espera do Plano, devidamente aprovado pelo Conselho Estadual de Educação.
“O Conselho é o órgão normativo e deliberativo da política pública de Educação no Estado. Tem que passar pelo colegiado. É um desrespeito ao órgão que hoje é bastante qualificado. Historicamente, o Conselho sempre teve atuação excepcional, inclusive fazendo parte dos fóruns nacionais, como destaque, inclusive”, enfatizou.
Ao receber o Plano, a Comissão vai se reunir em regime de urgência, o mais rápido possível, e verificar se houve o procedimento legal, que é a aprovação, primeiro pelo Conselho Estadual de Educação. “Se não tiver passado pelo Conselho, o Projeto terá que retornar e ser avaliado pelo órgão colegiado”, afirmou.
O Plano Estadual de Educação define diretrizes para o setor pelos próximos 10 anos. A Lei do Plano Nacional de Educação, sancionada dia 25 de junho do ano passado, disciplina o prazo para aprovação dos planos estaduais e municipais para o dia 24 de junho deste ano.
Segundo a deputada, ainda não se sabe o que o Governo Federal fará com os estados e municípios que atrasaram, se vai dar um prazo para que eles se adequem a esta situação e não percam os repasses de recursos da União. “Não sabemos qual será a posição do Ministério da Educação, já que 50% dos municípios e estados não cumpriram o que a legislação determina”, comentou Lenir.
Com informações da Secom/ALE
