Condutores podem recorrer de multas de trânsito irregulares

Receber uma multa de trânsito em casa nunca é agradável. Quando a infração é aplicada de forma incorreta, o transtorno é ainda maior. Com o aumento no número de multas somente na capital, o debate sobre as sanções e direitos legais dos condutores voltou à tona, demonstrando que há uma falta de informação sobre a temática.

Em 2017, foram registradas 23.944 multas por infrações em Boa Vista. Até novembro deste ano, o número subiu para 33.389, representando um aumento de 39,44%, de acordo com dados do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RR). Há, contudo, meios de defesa e recursos nas três esferas que possuem órgãos de trânsito, seja municipal, estadual e federal.

De acordo com o engenheiro civil com habilitação em Trânsito, Marcus Duarte, após o recebimento de uma notificação que o condutor não concorde, existe quatro caminhos que pode buscar reparação no departamento em que a multa foi aplicada, visando recorrer da infração.

No primeiro momento, faz uma defesa prévia para avaliação da notificação infracional. Caso não consiga a anulação, segue-se para a primeira instância na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), onde será feito um novo pedido para avaliação e possível anulação da multa. Se o condutor perder nessa instância, ele ainda pode ir até o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) e solicitar a anulação em segunda instância.

“Todos têm direito a recorrer a esses órgãos. São comissões montadas em cada órgão que aplicam a infração. Mas isso é apenas área administrativa, ainda temos a área judicial, ou seja, temos muitas chances de nos defender se tiver tido alguma coisa de irregular e puder ser comprovada. Se achar que é injusta pode recorrer”, explicou o engenheiro.

O engenheiro apontou que muitas pessoas ainda não sabem que podem se utilizar desses meios para anular uma infração de trânsito que pode ter sido aplicada erroneamente. Ele apontou que existe a possibilidade de falhas durante a aplicação das multas, seja pelo agente de trânsito ou da forma como são formalizadas as infrações, que não havendo contestação, serão cobradas normalmente.

PARDAIS – Na capital, a fiscalização eletrônica de trânsito continua causando muita polêmica. Duarte apontou que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) não teve acesso aos estudos feitos pela Prefeitura de Boa Vista em relação à instalação dos radares, popularmente conhecidos como ‘pardais’.

O especialista contesta a transparência do funcionamento desses equipamentos, informando que toda a pesquisa feita pela gestão municipal deveria estar disponível no CETRAN para toda população. Outro ponto levantado pelo engenheiro foi a falta de campanhas educativas, que ainda é um fator prejudicial à população boa-vistense.

“Foram colocadas fiscalizações educativas, mas as pessoas pensam que são radares e acaba provocando transtorno no trânsito, porque reduzem muito a velocidade”, destacou.