O Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Roraima (SETRANS-RR) apresentou uma contraproposta ao modelo de concessão do transporte intermunicipal proposto pelo Governo do Estado. Em entrevista à Folha, o presidente da entidade, Remídio Monai, defendeu ajustes no processo licitatório e cobrou medidas estruturais antes da concessão das linhas.
Segundo Monai, a proposta apresentada pelo Executivo ignora problemas históricos do setor e pode agravar a situação das empresas que atuam de forma regular. “Estamos esperando essa licitação há 30 anos, mas ela não pode ser feita desse jeito. O Estado não tem como fiscalizar e garantir o cumprimento da legislação vigente”, afirmou.
- Leia mais: Cooperativas questionam edital de transporte intermunicipal e pedem participação nas decisões
Entre os principais pontos defendidos pelo sindicato estão a criação de uma agência reguladora estadual, com autonomia e mandato de quatro anos, e a realização de concurso público para fiscais do transporte. De acordo com o presidente do SETRANS, atualmente não há estrutura suficiente para fiscalizar o cumprimento das regras.
“A gente precisa de uma regulamentação que funcione. Hoje, o fiscal vai multar e sofre pressão política para liberar. Sem autonomia e fiscalização, não tem como dar segurança para quem vai assumir uma concessão”, disse.
O sindicato também defende a inclusão das cooperativas no processo licitatório, com regras iguais às aplicadas às empresas de ônibus. “As cooperativas foram criadas como alternativa, mas hoje dominam o transporte, sem pagar impostos, encargos ou oferecer gratuidades. Enquanto isso, as empresas regulares arcam com todos esses custos e ainda têm que cumprir os benefícios sociais”, criticou.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Monai afirmou que, por conta da desigualdade nas regras, restaram poucos municípios com transporte regular operado por ônibus. A entidade também responsabiliza o atual modelo pela perda de benefícios para a população.
“Hoje, só tem ônibus em Normandia, Pacaraima e Alto Alegre. Nos demais, ficou inviável operar, porque só sobra para nós transportar as gratuidades”, explicou. Ao mesmo tempo que “90% da população do estado perdeu o acesso à gratuidade porque os ônibus deixaram de operar. Isso atinge diretamente estudantes, idosos e pessoas com deficiência”, destacou.
Regime de autorização versus modelo de concessão
A proposta do Governo do Estado se baseia em um modelo de concessão, uma forma pela qual o governo transfere a uma empresa privada o direito de explorar um serviço público, por um determinado período, por meio de um contrato formal. Esse processo geralmente é feito por licitação, ou seja, uma seleção pública entre empresas interessadas.
No entanto, o SETRANS sugere que o Estado siga o exemplo do governo federal, que adota o regime de autorização para as linhas interestaduais, facilitando a entrada de novos operadores. Segundo Monai, a legislação federal e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecem o regime de autorização como mais apropriado para o transporte rodoviário de passageiros.
“A ANTT [Agência Nacional de Transportes de Terrestres] deu autorização para empresas operarem com mais agilidade, sem necessidade de licitação. Isso ampliou a concorrência e melhorou o serviço. Estamos propondo que Roraima siga esse caminho, com regras claras e fiscalização efetiva”, concluiu.
O presidente do Sindicato atribuiu ainda a pressa na realização da licitação à pressão do Ministério Público de Roraima (MPRR), que ingressou com ação para obrigar o Estado a concluir o processo sob pena de multa. Porém o órgão público não compareceu à audiência pública da última terça-feira (11), que reuniu cooperativas, sindicatos e a Secretaria de Infraestrutura e do Conselho Rodoviário Estadual de Roraima (CRE/RR).
“Existe uma ação judicial que obriga o Estado a fazer essa licitação. O governo contratou uma empresa de Brasília para apresentar uma proposta, mas foi um estudo incompleto. O MP foi convidado, mas não compareceu à audiência. Precisamos que o Ministério Público participe dessas discussões”, concluiu Remidio.
