Os colaboradores da Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (Caer) terão benefício do Auxílio Alimentação a partir do pagamento do mês de outubro. O serviço será creditado em cartão de débito do sistema Alelo, empresa vencedora do processo licitatório.
A Companhia realizou licitação em nível nacional para a seleção de empresa apta a gerenciar os cartões. A modalidade utilizada foi o pregão eletrônico e a empresa ganhadora vai administrar o valor que será transferido para os cartões de débito dos servidores a partir deste mês de outubro.
O valor dispendido anualmente em Auxílio Alimentação é estimado em R$ 5 milhões, considerando que o benefício é de R$ 780 mensal para cada colaborador. “Pela legislação, o vale alimentação é concedido mediante vontade do empregador, e sabendo do comprometimento dos colaboradores, nada mais justo do que garantir esse incentivo”, destacou o presidente da Caer, James Serrador.
Ele acrescentou que a Caer tem o dever de cumprir com a lei número 6.231, de 14 de abril de 1976, e para isso, está cadastrada ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que tem por objetivo a melhoria da situação nutricional dos trabalhadores, visando promover sua saúde e prevenir as doenças profissionais.
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“Além disso, o pagamento do incentivo atende também ao Acordo Coletivo de Trabalho – ACT de 2021/2022, cláusula vigésima primeira do auxílio alimentação que foi feito entre a diretoria da Caer e o sindicato dos servidores”, explicou.
Legislação
O art. 10 da portaria n° 03, de 01 de março de 2002, prevê que a pessoa jurídica beneficiará aos seus colaboradores o auxílio alimentação através dos documentos de legitimação (Empresas, cartões eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada) que permitam a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais.
