A Câmara Municipal de Boa Vista vai analisar nesta terça-feira (7), em turno único, o veto total do prefeito Arthur Henrique (MDB) ao Projeto de Lei que obriga a destinação de vagas de estacionamento exclusivas em supermercados, hipermercados, shoppings e escolas municipais, destinadas a veículos que transportem pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).
A proposta prevê que as vagas deverão ser sinalizadas com a fita colorida em formato de quebra-cabeça – símbolo que identifica a pessoa com autismo – e placa que indique “vaga exclusiva para autistas”, respeitando ainda as especificações técnicas do desenho e traçado, em conformidade com as normas técnicas vigentes.
Em sua mensagem de veto, Arthur Henrique afirma que a propositura é “louvável”, mas é inconstitucional. Um dos argumentos é de que a iniciativa já é prevista na lei federal de 2000, a qual prevê normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
EM JUNHO
Workshop de moda será realizado em bairros periféricos de Boa Vista
No workshop, serão ofertadas aulas de passarela, fotografia, postura, oratória, interpretação e maquiagem básica
OPORTUNIDADE
Inscrições abertas para o Prêmio Professor Samuel Benchimol e Banco da Amazônia de Empreendedorismo
Inscrições podem ser feitas até 15 de julho de 2024.
Ademais, o prefeito cita que o Brasil, quando assinou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, restringiu a capacidade de estados e municípios legislarem sobre o tema. “O projeto de lei em comento está em desacordo com a legislação específica, haja vista não estabelecer percentual mínimo de vagas a serem destinadas às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)”, completou.
O parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Casa (CLJRF) sugeriu a rejeição do veto. Com isso, para rejeitá-lo, são necessários 12 votos, o que representa a maioria absoluta do número de parlamentares. Caso o veto seja derrubado, a lei será promulgada pela Câmara – se mantido, a proposta será arquivada.
Outras matérias
Também em turno único, os vereadores vão analisar o parecer da CLJRF que sugere a rejeição do veto à proposta que obriga a inclusão de serviços de proteção da mulher vítima de violência nos sites da Prefeitura de Boa Vista.
Em segundo – e único – turno, a Câmara vai analisar o projeto que institui o Programa de Capacitação Permanente de Assistentes e Cuidadores de Alunos com Necessidades Especiais da rede municipal.
Em primeiro turno, o parlamento apreciará três proposições, que preveem: a divulgação mensal dos casos de dengue na capital; a inclusão da tipagem sanguínea e do fator RH no ato da matrícula e nas carteiras de estudantes das redes pública e particular de ensino de Boa Vista; e a que institui a Polícia de Prevenção à Violência contra os Educadores da cidade.
