O prefeito Arthur Henrique (MDB) sancionou a lei que retoma a jornada de trabalho de 40 horas semanais para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A matéria foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (15).
Ao enviar o texto à Câmara Municipal, o prefeito justificou que, além da melhoria de atendimento e à população, o aumento da carga horária – antes de 30 horas – foi feito para atender à exigência de ter direito ao novo piso salarial de dois salários-mínimos (R$ 2.424 em 2022), promulgado em maio pelo Congresso Nacional.
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Também nesta quinta, Arthur Henrique sancionou alterações na lei que estabelece obrigações ao Pressem (Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município) para atender determinações do TCE-RR (Tribunal de Contas do Estado de Roraima) e assegurar a sustentabilidade do plano de aposentadoria.
