O Ministério das Minas e Energia, Fernando Bezerra Filho, publicou hoje uma nota sobre as concessões de Distribuição de Energia Elétrica no Estado de Roraima.
Na nota, o Ministério designou, por meio da Portaria 425/2016, que a Boa Vista Energia se tornasse prestadora do serviço de distribuição de todo o Estado de Roraima, assumindo o lugar da CERR (Companhia Energética de Roraima).
“Na condição de empresa controlada indiretamente pela União (por intermédio da Eletrobras) e considerando que a prestação do serviço é impositiva, dado que a empresa optou por não renovar sua concessão, a Boa Vista Energia poderá, nos termos da legislação vigente para atendimento a situações transitórias desta natureza, receber recursos de fundos setoriais do setor elétrico, assegurando a continuidade e qualidade do atendimento de energia à população do Estado”,
A nota esclarece ainda que a empresa pode contratar o pessoal necessário diretamente ou indiretamente através de convênio ou contrato específico com a CERR, antiga concessionária responsável pelo atendimento da área.
“A partir dessa designação da Boa Vista Energia, o MME poderá, em cumprimento à legislação vigente, avançar no processo licitatório para escolha do novo concessionário, com um contrato de 30 anos em adequadas bases técnicas, regulatórias e econômico-financeiras, que abrangerá todo o Estado de Roraima” esclareceu.
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O Ministério afirmou ainda que é fundamental o esforço comum dos Governos Federal e Estadual, da CERR, da Boa Vista Energia e da ANEEL para preservar o atendimento atual e futuro dos consumidores do Estado de Roraima e assegurar a continuidade da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica.
A decisão ocorreu após publicação no Diário Oficial da União do Despacho de Indeferimento do pedido feito pela Companhia Energética de Roraima (CERR) para prorrogação de sua concessão, que abrangia o interior do Estado.
Durante reunião esta tarde, em Brasília, com o ministro Fernando Bezerra, a governadora de Roraima, Suely Campos (PP) ressaltou: “Os trabalhadores devem permanecer nos postos de trabalho, pois eles não serão prejudicados em relação a isso. Nós continuaremos fornecendo energia para o interior do Estado”, afirmou Suely.
O Tesouro Nacional vai investir R$ 8 bilhões nas seis empresas do sistema Eletrobrás no Norte do País para prepará-las para a privatização. Roraima está incluído.
