Será realizada nesta quarta-feira, 12 de agosto, no Plenário da Câmara Municipal de Boa Vista, uma audiência Pública proposta pelo vereador Edilberto Veras com o objetivo de tratar sobre a Lei Federal 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos dispondo sobre seus princípios, objetivos e diretrizes relativos a gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos regulamentados pelo decreto 7.404/2010.
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Na ocasião, a procuradora chefe do Ministério Público do Trabalho da 11ª Região, Alzira Melo Costa, estará presente com intuito de orientar sobre a necessidade da participação ativa e a efetiva inclusão dos catadores de materiais recicláveis no sistema de coleta seletiva do município, conforme prevê a PNRS, de modo a proporcionar melhores condições de trabalho e justa remuneração à categoria.
