Nesta sexta-feira, 22, a Defensoria Pública Estadual (DPE), a Fecomércio e o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) realizam a 2ª audiência pública sobre a criação jurídica da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) no Estado. O evento será realizado às 8h30 no Teatro Jaber Xaud, no Sesc Mecejana, zona Oeste da Capital, que contará com a participação do juiz de Minas Gerais e precursor da iniciativa no país, Paulo Carvalho. A audiência é aberta ao público.
Desde a primeira audiência, realizada em junho deste ano, o defensor público Januário Lacerda explicou que várias reuniões ocorreram entre a Defensoria, TJRR, Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc), Fecomércio e as igrejas que apoiam a proposta, como a Pastoral Carcerária Católica e as evangélicas que trabalham junto aos apenados. Para a criação jurídica, o defensor explicou que será formado um grupo responsável em estudar o estatuto.
Já está sendo desenvolvido um diálogo junto ao Movimento Nacional das Apacs, a fim de que representantes possam vir ao Estado ministrar cursos sobre o sistema e enviar a equipe para Minas Gerais a fim de que os envolvidos conheçam a realidade das Apacs. Segundo o defensor, a audiência tem a importância de mostrar à sociedade que há alternativas de cumprimento de pena.
O defensor destacou que o sistema prisional da maioria dos estados do país quebra ou infringe os pactos nacionais, dos quais o Brasil é signatário, como a Comissão Internacional de Direitos Humanos e as Regras de Mandela, que estabelecem que a pena não pode ultrapassar os limites da sentença e da privação da liberdade, seja em regime fechado, aberto ou semiaberto. “O nosso sistema não é humanizado. Ele torna as penas cruéis, degradantes e desumanas”, disse.
Com os encontros a respeito da implantação da Apac no Estado, Lacerda apontou que diversas polêmicas envolvendo privilégios aos condenados estão sendo alimentadas nas redes sociais. Para o defensor, as polêmicas estão equivocadas, tendo em vista a experiência de outros estados que já contam com o sistema, como Ceará, São Paulo e Espírito Santo. Ele destacou que o sistema Apac é considerado mais rígido que o convencional.
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Em primeiro lugar, se o preso comete uma falta na Apac, ele retorna ao sistema normal. Além disso, os apenados têm a responsabilidade de trabalhar das 6h às 20h e gerir o sistema de cozinha e limpeza do local. Os condenados também passam por trabalhos em grupo junto a psicólogos para autoavaliação do crime que praticaram e o resultado que o crime teve para a vítima e seus familiares.
O defensor pontuou que a proposta de implantação apresentada à sociedade é também uma proposta ao Governo do Estado, uma vez que o apenado na Apac custa cerca de 1/3 do preso do sistema convencional. Outro ponto destacado foi o índice de menos de 10% de reincidência ao crime registrado pelos estados que contam com o sistema. “Se o sistema não prepara o preso para a ressocialização, ele volta pior. Por que não diminuir esse índice? Por que pagar mais caro?”.
Na área de execução penal desde 2011, Lacerda disse que chegou a visitar uma unidade Apac na cidade onde morava, em 2006. À época, quando voltou para Roraima, ele apresentou o material para uma possível instalação, mas não houve interesse. Atualmente, após os problemas que surgiram, a proposta foi aceita por entidades e pela própria comunidade. A estimativa é que a instalação possa ocorrer, no máximo, no ano que vem.
PARTICIPAÇÃO – Januário Lacerda destacou que a Execução Penal não é só uma responsabilidade do Estado ou da própria Justiça. Para ele, a comunidade deve se sentir corresponsável pela execução penal dos presos. “Se você não cria a consciência no preso de que é preciso mudar as atitudes para voltar à sociedade e respeitar as regras, a vítima de novo vai ser a sociedade. Por isso é preciso ter a responsabilidade dessas ressocialização”, afirmou. (A.G.G)
