A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou o Projeto de Lei nº 72/2025, que regulamenta e autoriza o uso de câmaras de bronzeamento artificial no estado. A medida estabelece regras para aquisição, operação e manutenção dos equipamentos, com foco na segurança dos profissionais e consumidores.
A proposta, de autoria dos deputados Marcos Jorge (Republicanos) e Odilon (Podemos), define que a utilização de camas, cabines, paredões verticais e outros equipamentos de bronzeamento deverá atender a requisitos técnicos e sanitários. A compra dos equipamentos dependerá da apresentação de documentos que comprovem registro ou isenção junto aos órgãos reguladores e a operação das máquinas ficará restrita a profissionais treinados, mantendo os registros de capacitação para fins de fiscalização.
O texto também determina que os locais de atendimento possuam ambientes adequados para instalação das máquinas, com condições de salubridade, segurança elétrica, conforto ambiental e rotinas de limpeza e desinfecção. Os estabelecimentos deverão ainda, disponibilizar termo de consentimento assinado pelos clientes e afixar avisos visíveis alertando sobre os riscos da exposição à radiação ultravioleta.
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Com a aprovação, o projeto segue para sanção governamental. Após publicação, a regulamentação passa a valer oficialmente para o setor no estado.
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