O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) decidiu, nesta terça-feira, 24/06, pelo arquivamento do processo investigatório contra o advogado Aldêmio Ribeiro do Nascimento, que foi preso e sofreu agressões, juntamente com o advogado Audinécio Estacio da Luz Junior, em fato ocorrido no dia 22 de agosto de 2024, durante ocorrência policial, onde os causídicos estavam em pleno exercício da profissão.
Na segunda-feira, 23, o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio do Promotor de Justiça Dr. Marcio Rosa da Silva, havia sugerido o arquivamento do processo, o que foi acatado pelo juiz Antonio Augusto Martins Neto.
Pelo inquérito policial instaurado à época, os policiais militares envolvidos nos fatos alegaram terem sido agredidos pelos advogados, mas, a OAB-RR, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos e Prerrogativas, após detida análise dos depoimentos referidos, entrou com uma Petição sugerindo o arquivamento, pois verificou que não representavam a realidade e integralidade dos fatos, e com o intuito de buscar a verdade real dos fatos ocorridos, apresentou mídias de vídeo que demonstraram como a ocorrência realmente aconteceu.
Em seu pedido para o arquivamento do processo, o Promotor de Justiça Dr. Marcio Rosa da Silva descreve que não há como imputar ao Dr. Aldêmio Ribeiro do Nascimento nenhum dos crimes especificados na capa do TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência).
“Quanto à desobediência e ao desacato, apesar da discussão ocorrida, nada de concreto se viu nesse sentido. Já no que se refere ao crime de resistência, para que haja o crime, inicialmente deve haver um ato legal, o que foi afastado no presente caso, já que primeira agressão partiu de um policial militar”, justificou o Promotor na Decisão.
O fato havia ganhado repercussão nacional e ensejou a vinda a Roraima do Procurador Nacional de Prerrogativas do Conselho Federal da OAB (CFOAB), Dr. Alex Sarkis, que veio acompanhar o caso e participar de uma reunião do Conselho Seccional, onde foi aprovado um Ato de Desagravo Público em favor dos causídicos.
O presidente da OAB-RR, Ednaldo Vidal, que junto com o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos e Prerrogativas da OAB-RR, Dr. Vinícius Guareschi, e o Procurador Adjunto de Prerrogativa, Dr. Carlos Vila Real, reafirmou a toda a Advocacia roraimense que onde houver suspeita de abuso de autoridade a OAB, através da Comissão de Prerrogativas e da Procuradoria, irá acompanhar e tomar com todas as providências, contra quem quer que seja.
“A OAB-RR acompanhou e acompanhará todos os casos que entender que haja violações contra as Prerrogativas da Advocacia e irá tomar todas as providências na área civil na área criminal, para que os policiais envolvidos no caso recebam a punição adequada”, afirmou o presidente Ednaldo Vidal.
