O juiz federal João Bosco Costa Soares da Silva obrigou definitivamente a Agência Nacional do Petróleo a endurecer a fiscalização de combustíveis de aviação para frear o avanço do garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami em Roraima. A ANP se manifestou nesta segunda-feira, 15. (Confira a nota ao final da reportagem)
A sentença ainda prevê multa de R$ 100 mil em dano moral coletivo ambiental. Cabe recurso. Anteriormente, uma decisão provisória já obrigada a agência a executar as ações.
Com a decisão definitiva de primeira instância, o órgão, então, terá que apresentar um cronograma de fiscalização de revendedores e pontos de abastecimento do combustível.
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Ademais, a agência terá que suspender autorizações de empresas irregulares ou que deem suporte ao garimpo ilegal.
Por conseguinte, ANP foi obrigada a implantar um sistema informatizado e integrado para rastrear a movimentação do combustível de aviação.
Na ação civil pública, o Ministério Público Federal (MPF) alegou omissão da ANP para impedir o abastecimento de garimpos ilegais no maior território indígena do Brasil.
Para o órgão ministerial, isso permitiu pontos de abastecimento “fantasmas”, ausência de rastreamento das vendas e a continuidade das operações por empresas reincidentes nos crimes.
Nos autos, a ANP pediu a improcedência da ação ao defender a regularidade de suas ações, citando autos de infração e operações de fiscalização recentes.
O órgão ainda argumentou que medidas mais severas, como o cancelamento de autorizações, devem observar o devido processo legal administrativo.
Por fim, disse que a atuação judicial não poderia substituir a discricionariedade técnica da agência e ainda alegou limitações financeiras e de equipe.
Entretanto, o juiz do caso, na sentença, rebateu ao negar interferência na discricionariedade técnica da ANP e defender “o legítimo controle jurisdicional sobre a omissão administrativa”.
“A omissão da ANP, portanto, caracteriza-se como omissão qualificada e reiterada, revelando falha na implementação de mecanismos de controle e de rastreamento, e permitindo a perpetuação de práticas contrárias à ordem ambiental e à integridade territorial das terras indígenas”, pontuou.
O que diz a ANP
A ANP foi intimada da decisão. A Agência cumpre as decisões judiciais, sem prejuízo do exercício do direito a recorrer das decisões que julgar passíveis de reforma.
A ANP vai priorizar, em seu plano de fiscalização para 2026, sua atuação em terras indígenas, juntamente com órgãos parceiros.
Desde 2021, a ANP atua em conjunto com outros órgãos públicos, apoiando as ações de combate a garimpos irregulares em terras indígenas, interditando instalações, apreendendo produtos e identificando fluxos irregulares de combustíveis que possam fomentar áreas de garimpo ilegal.
Tais ações se intensificaram em 2024, quando a ANP participou de duas forças-tarefas de apoio à Desintrusão de Terras Indígenas: Yanomami, nos estados do Amazonas e de Roraima, e Munduruku, no Pará, ambas sob a coordenação da Casa Civil do Governo Federal.
A Operação de Desintrusão da Terras Indígena Munduruku, realizada de novembro de 2024 a janeiro de 2025, resultou na fiscalização pela ANP de 43 empresas, com 25 agentes econômicos autuados e 19 interditados cautelarmente. Além disso, foram apreendidos 132.500 litros de combustíveis apreendidos: 121.028 litros de óleo diesel, 11.650 litros de gasolina e 369 botijões de GLP.
Por sua vez, nas operações de apoio à Desintrusão das Terras Yanomami, de março de 2024 até a presente data, os agentes da ANP fizeram cerca de 350 Documentos de Fiscalização, em quase 160 agentes econômicos, lavrando 134 autos de infração e aplicando 27 interdições, além da apreensão de quase 20 mil litros de combustíveis.
Em 2024, a ANP e o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) assinaram um Termo de Execução Descentralizada (TED), visando garantir a continuidade das ações conjuntas realizadas no âmbito do Plano de Desintrusão e de Enfrentamento da Crise Humanitária na Terra Indígena Yanomami: https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/imprensa/noticias-comunicados/acoes-na-terra-indigena-yanomami-anp-celebra-termo-com-ministerio-dos-povos-indigenas
Em 2025, a fiscalização concentrou suas atenções em pontos de abastecimento e postos de aviação, sem deixar de lado os PR de combustíveis.
Com apoio da ANTT e Força Nacional de Segurança, foram ao todo,142 ações fiscais em 10 cidades do interior, além de Boa Vista. Destaque para as 12 interdições cautelares, por motivos tais como combustível fora da especificação, falta de autorização para operar, bomba-baixa e falta de segurança nas instalações.
Ainda houve a apreensão cautelar de cerca de 20 mil litros de diesel e outros 38mil de gasolina, por estarem fora da especificação ou por falta de cobertura fiscal.
Tais números demonstram o empenho da Agência na fiscalização das atividades econômicas relacionadas à indústria do petróleo, seus derivados e de biocombustíveis na região, inclusive prestando todo o suporte necessário a outros órgãos públicos.
