A AGU (Advocacia-Geral da União) ajuizou, junto com o MPF (Ministério Público Federal) e o MPRR (Ministério Público de Roraima), ação para obrigar a Prefeitura de Boa Vista a desativar lixão. No processo, também é solicitado que a Prefeitura e as empresas que administraram a instalação sejam condenadas a reparar os danos ambientais verificados no local.
Os autores da ação apontam a existência de uma longa lista de irregularidades ambientais no lixão, em funcionamento desde 2001. Entre elas, a ausência de tratamento adequado do chorume produzido pelo armazenamento irregular dos resíduos; a contaminação do solo, do lençol freático e de áreas de proteção ambiental próximas por causa da ausência deste tratamento; a falta de controle sobre a entrada e permanência de pessoas e animais no local, bem como de vetores de proliferação de doenças, como baratas, moscas, roedores e urubus – o que criou uma enorme ameaça à saúde pública da região; a falta de separação adequada de resíduos mais nocivos, como o lixo hospitalar e o eletrônico.
“A destinação apropriada do lixo em áreas urbanas, como serviço essencial que é, possui repercussão direta para o meio ambiente e para a saúde da população, de tal sorte que é indispensável ao poder público promover um adequado gerenciamento, o que não vem ocorrendo no caso em apreço”, assinalam os órgãos.
A AGU, o MPF e MPRR também destacam que o lixão – uma área de 94 hectares localizada na BR-174 – está a apenas 13 quilômetros do aeroporto de Boa Vista. A pequena distância coloca em risco o tráfego aéreo na região, tendo em vista que o acúmulo de resíduos no local atrai uma grande quantidade de aves carniceiras, que podem colidir com as aeronaves.
Os procuradores questionam por que a Prefeitura continuou autorizando o funcionamento do local e não adotou nenhuma medida para punir as empresas (Soma e Sanepav) que administraram a instalação em total afronta à legislação ambiental.
Por fim, as instituições pedem para que o município seja condenado a desativar o lixão e a construir um novo aterro sanitário, que deverá estar funcionando – em conformidade com a legislação ambiental e de tratamento de resíduos – em um prazo de até 180 dias.
REPARAÇÃO – Os autores da ação solicitam, ainda, que a prefeitura local seja condenada a implantar, no mesmo prazo, efetivo sistema de coleta seletiva, bem como, junto com as empresas que administraram o lixão, pagar indenização pelos danos ambientais provocados e recuperar toda a área degradada. Também foi pedido à Justiça a fixação de multas para o caso de descumprimento das determinações.
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“A Constituição Federal de 1988, no artigo 225, considerou o meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo, impondo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, argumentaram.
A Justiça Federal de Roraima ainda não analisou os pedidos formulados na ação. Atuam no caso a PF/RR (Procuradoria Federal em Roraima) e a PFE/Ibama (Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
OUTRO LADO – Informações da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental indicam o plano de resíduos sólidos do Município já vem sendo elaborado, e, que já foi licitado. Os trabalhos concentram-se agora na fase de construção das ações que vão contemplar mudanças na coleta e na destinação dos vários tipos de lixo, além da descontaminação do lixo hospitalar e a construção de um novo aterro sanitário, dentro dos mais modernos padrões mundiais.
A previsão é de que o novo modelo passe a operar a partir do segundo semestre de 2017. Em nota, a Direção da Secretaria de Gestão Social afirma que o Município promove um trabalho na área com os catadores que insistem em permanecer no local.
Além disso, conforme a nota, Secretaria de Gestão Ambiental possui programa de monitoramento que é feito a cada seis meses no local. “Também é feita a coleta da água em dois pontos, acima e abaixo do aterro. As amostras são enviadas para laboratório em São Paulo, pois na região não foi encontrado nenhum laboratório que fizesse análises de parâmetros de metais pesados. Todos os relatórios são encaminhados e acompanhados pela secretaria”, informa a nota.
