A Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) assinaram um acordo de cooperação técnica para assegurar o acesso de pessoas estrangeiras residentes no Brasil ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), mesmo na ausência de registro biométrico em bases nacionais.
O acordo reconhece como válidos, para fins de identificação biométrica, a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) e o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), tanto em formato físico quanto digitalizado. A medida se aplica a migrantes e solicitantes de refúgio que cumpram os demais critérios exigidos pela legislação para a concessão do BPC.
Garantia de direitos e combate a fraudes
A iniciativa visa garantir o cumprimento do direito à assistência social previsto na Constituição Federal, conforme entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estende esse direito a estrangeiros em situação regular no país.
Segundo o defensor público-geral federal, Leonardo Magalhães, a DPU tem trabalhado para ampliar o acesso à justiça social e reduzir a judicialização excessiva por meio de articulação com outros órgãos do Estado. “Tenho certeza de que estamos fazendo a diferença na vida das pessoas. Acordos como este mostram que, quando as instituições do Estado se unem, conseguimos incluir mais pessoas e transformar realidades”, afirmou. Ele também destacou que a medida fortalece o compromisso da DPU com os direitos fundamentais de populações vulneráveis, como migrantes e refugiados.
O secretário-executivo do MDS, Osmar Júnior, elogiou o protagonismo da DPU na elaboração do acordo, reforçando o papel da Defensoria na construção de políticas públicas inclusivas.
Fraudes no BPC em Roraima
A medida anunciada ocorre em um contexto de atenção crescente sobre a concessão do BPC a imigrantes, especialmente em estados de fronteira como Roraima. O estado foi palco de operações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal para combater fraudes relacionadas ao benefício.
Entre as investigações, destacam-se ações que identificaram a atuação de grupos criminosos especializados em falsificar documentos migratórios e laudos médicos para simular situações de vulnerabilidade social, visando à obtenção indevida do BPC. Em uma das operações, deflagrada em 2024, foram cumpridos mandados de busca e apreensão em Boa Vista, envolvendo servidores públicos e intermediários que atuavam em esquema de aliciamento de imigrantes.
Com a formalização do termo, as instituições esperam garantir que os recursos públicos cheguem às pessoas que realmente necessitam, ao mesmo tempo em que fortalecem os mecanismos de controle e fiscalização.
