Passados quatro dias desde que a Justiça determinou que o Município ajude a prestar assistência às crianças imigrantes indígenas, o Governo de Roraima denunciou que a Prefeitura ainda não se mobilizou para auxiliar na questão.
À FolhaWeb, o Governo disse que a Procuradoria Geral do Estado (Proge) informou em juízo na última sexta-feira, 06, o não cumprimento da decisão pelo município de Boa Vista, até aquela data, mesmo com a decisão proferida pelo TJ.
Vale ressaltar que a Justiça recomendou que Estado e Município trabalhassem de forma conjunta no atendimento aos imigrantes venezuelanos, no entanto, apenas o Governo do Estado vem realizando ações nesse sentido. Estima-se que mais 25 mil tenham cruzado a fronteira de Pacaraima.
A reportagem entrou em contato com Prefeitura, e segundo a Secretaria de Comunicação do Palácio 9 de Julho (Semuc), o Executivo Municipal irá se manifestar sobre o caso somente após a notificação.
O ABRIGO
O Centro de Referência ao Imigrante (CRI), que foi montado com as finalidades de oferecer um lugar de abrigamento temporário para os venezuelanos em situação de vulnerabilidade social e centralizar os serviços oferecidos pelo Governo Estadual e pelos parceiros. O local funciona no Ginásio do Pintolândia, na zona Oeste da capital.
Segundo o Estado, no local são oferecidos alimentação nos três período do dia, lugar para permanecer e dormir, além de atendimento médico e odontológico.
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“Essa foi à forma encontrada pelo Governo, para diminuir o número de pessoas que permanecem pedindo dinheiro nos semáforos e doações por parte dos moradores de Boa Vista, pois, o dinheiro é o principal motivo de estarem nas ruas da cidade, atraindo mais pessoas para essa prática”, destacou o Governo em nota.
Por fim, a nota conclui afirmando “não haver a obrigatoriedade, por força de lei, de permanência constante dos imigrantes no local e nem há como forçar essa permanência”.
O CASO
Na última quinta-feira, 05, a desembargadora do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), Tânia Vasconcelos, atendeu a um pedido do Ministério Público de Roraima (MPRR) e suspendeu a liminar concedida pelo desembargador Ricardo Oliveira, em favor da Prefeitura.
A decisão anterior atendia ao pedido do Município, que solicitou suspensão da liminar concedida pela 1ª Vara da Infância e da Juventude, que por sua vez havia determinado fornecimento de café da manhã e internações hospitalares a crianças venezuelanas indígenas em situação de risco na Capital.
A desembargadora ressaltou, em sua decisão, que independentemente de haver decisão judicial determinando a assistência aos venezuelanos, é dever do Estado Brasileiro seguir os preceitos e as obrigações de auxílio a estas pessoas conforme os princípios e normas previstos na Constituição Federal.
