O Ministério Publico Federal em Roraima (MPF/RR) finalizou no final do mês passado uma série de assinaturas de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com 13 prefeituras municipais aqui do estado. O objetivo dos acordos foi garantir a implementação e disponibilização correta do Portal da Transparência, bem como de todo o conteúdo e dados legalmente exigidos pelas leis de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação (LC n°. 101/2000 e Lei de Acesso à Informação n°. 12.527/2011).
Com o TAC, os titulares dos executivos municipais se comprometeram, no prazo de 60 a 90 dias, a realizar a correta implantação do Portal da Transparência, disponibilizando informações sobre despesas pagas e receitas arrecadadas, licitações, contratos, convênios e leis municipais, além de quadro funcional, servidores cedidos e temporários, despesas com passagens aéreas e diárias, planos de carreira e estruturas remuneratórias dos cargos da Câmara Municipal, bem como a data da última atualização da página.
Cada município deverá garantir também o acesso pleno à informação pela população, estabelecendo no site um canal de comunicação para os usuários, com ferramentas de pesquisa e demais instrumentos previstos na Lei de Acesso à Informação. Ficam obrigados ainda a instituir o atendimento ao público, com serviço de prestação de informações e condições físicas adequadas.
Durante o prazo estabelecido, as prefeituras deverão criar também o Conselho Gestor do Portal da Transparência, com representantes da sociedade civil organizada, da controladoria municipal, do responsável pelos recursos humanos, da secretaria de finanças e dos demais fornecedores de informações, ao qual caberá discutir, estabelecer e aprovar novas demandas a serem desenvolvidas e inseridas no portal.
Compromissários do TAC – Dos 15 municípios do Estado de Roraima, apenas dois não assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta com o MPF/RR. A prefeitura de Boa Vista não participou da assinatura, mas, por estar adiantada na implementação do Portal da Transparência, continua o diálogo com a instituição para a imediata regularização.
Já o município de Caracaraí, mantém diversas pendências referente às leis de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação, o que deve acarretar em medidas extrajudiciais, como a suspensão de repasse de verbas federais, ou até judiciais, com ações por improbidade administrativa.
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Após o prazo estipulado, caso o TAC seja descumprido resultará na incidência de multa diária pessoal ao gestor compromissário no valor de R$ 100. Ao município também poderá incidir multa diária de mil reais.
Recomendação e Workshop – Em outubro do ano passado, o MPF/RR expediu recomendações às 15 prefeituras do estado para que os executivos municipais procedessem a correta implantação do Portal da Transparência, possibilitando à população acompanhar as informações sobre a execução orçamentária e financeira dos municípios. Na época, o prazo máximo estabelecido foi de 120 dias.
Já neste ano, no final de março, o órgão ministerial realizou um workshop com gestores, técnicos de informática e representantes das 15 prefeituras, com o objetivo de orientar sobre a implantação do portal, dando nova oportunidade para se adequarem às leis de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação.
Fonte: MPF-RR
