Tornou-se comum, pelo menos nos dois últimos anos, a presença de imigrantes venezuelanos limpando para-brisas, vendendo artigos variados ou até mesmo pedindo esmolas nos semáforos de Boa Vista. Muitos se incomodam com a situação e cobram medidas do poder público para mudar a situação. Em entrevista ao programa Agenda da Semana, na Rádio Folha AM 1020, o procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), Edson Damas, afirmou que esse tipo de atividade não é considerado crime pela constituição brasileira.
O procurador lembrou que, desde a consolidação da Constituição de 1988, pedir esmolas ou oferecer serviços na rua não é considerado crime. “Antes disso, esse tipo de atividade poderia ser considerado crime, mas não é mais. Hoje temos que recebê-los, o Brasil é signatário de vários tratados internacionais no sentido de acolher essas pessoas”, explicou.
Damas afirmou que o Estado brasileiro ainda tem obrigação junto aos menores de idade. “Não podemos deixar crianças e adolescentes em situações de risco, na rua, em vulnerabilidade. Menores de idade não podem ser submetidos a isso, não importa a nacionalidade. Quando isso acontece acionamos os órgãos competentes para fazer a retirada destes das ruas”, disse.
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A responsabilidade de dar suporte aos imigrantes deve ser dividida entre as esferas do poder executivo: federal, estadual e municipais. “O que vemos hoje é toda a responsabilidade recaída sobre o Governo do Estado. O município pouco faz e os repasses do governo federal são poucos e não suficientes para atender toda a demanda”, pontuou.
O procurador ainda defendeu um trabalho de articulação entre os três entes. “Eles devem se reunir e distribuir as responsabilidades. Com trabalho em conjunto, do município, estado, governo federal e sociedade civil, poderíamos ver menos imigrantes nas ruas”, concluiu.
